Exercicio Lei 8666

reparar os danos causados a terceiros pelos agentes públicos, durante o exercício das suas atribuições ou funções. Independentemente de dolo ou culpa do agente. 3.2. Tipos: contratual e extracontratual Contratual – É aquela derivada dos contratos celebrados pelo Estado que são regidos por normas e regras próprias*, ou seja, é aquela derivada dos contratos entre o Estado e outras pessoas jurídicas. *(são regulados pela Lei 8666/93.) Extracontratual – É aquela responsabilidade que…

Trabalho (TST) editou as súmulas 256 e 331, sucessivamente, que contemplam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, abrangendo a Administração Pública. Isso não importa em atribuir a pecha de inconstitucionalidade ao artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, mas de aplicar e interpretar o ordenamento jurídico no plano infraconstitucional, de forma consentânea. Palavras-chave: Direito Administrativo. Terceirização de serviços. Direitos trabalhistas. Responsabilidade. Administração…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução No exercício das funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com…

06 – 05 – 13 FALÊNCIA Ocorre quando o passivo da Empresa é maior que o ativo. Não pode haver falência da E.P. e S.E.M. – Lei 11.101/05 – ver artigo – 2º Os bens dela (S.E.M e E.P)não estão sujeitos ao Regime Público, portanto poderão sofrer alienação, serem penhorados e usucapidos, (por serem de direito privado). OBs: Se elas prestarem algum serviço público, se os bens dela estiverem ligadosa prestação de serviços públicos não podem ser objeto de alienação e penhora devido ao princípio do

essa execução. 3. Quais as Leis que Regem as Licitações? A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Depois, em 2002 com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder. [pic] As duas leis permitem que os…

administrativas de cada instituição. É necessário conhecer o processo administrativo da instituição para decidir qual será o momento da compra. Nos casos de instituições públicas deve‑se levar em consideração a necessidade de obedecer às normas estabelecidas na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que torna o tempo de aquisição mais prolongado devido aos trâmites burocráticos estabelecidos pela licitação. Nas instituições privadas, dependendo da sua complexidade existem diferentes…

alternativa está correta parágrafo segundo do artigo 57 da lei 8666/93: Capítulo III DOS CONTRATOS Seção I Disposições Preliminares Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (...) Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos…

Outubro de 2012 CIRIBELI, João Paulo2 RESUMO O objetivo geral do presente estudo é quantificar os benefícios financeiros referentes aos lances de descontos em relação à quantidade de participantes na Prefeitura Municipal de Piraúba, durante o exercício de 2011. Quanto a metodologia, o trabalho classifica-se com aplicado, quantitativo, descritivo, e estudo de caso. Quanto às técnicas de coleta de dados a pesquisa classifica-se em bibliográfica e documental. . Pode-se observar que a…

milhões de veículos diariamente. LEI MUNICIPAL Nº 15.356, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 O Orçamento Fiscal dos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, para o exercício de 2011, estima à receita e fixa a despesa em R$ 35.622.810.875 (trinta e cinco bilhões seiscentos e vinte e dois milhões, oitocentos e dez mil e oitocentos e setenta e cinco reais), previsto para 2011 do município de São Paulo sendo aprovado pela Lei Municipal nº…

recursais respectivos. Na sua elaboração, optou-se por capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O bloco inicial aborda as modalidades de licitação existentes na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. O segundo bloco aborda os recursos no âmbito das licitações, tanto na lei 8666/93, quanto no pregão presencial e eletrônico. Por fim, o terceiro bloco trata do princípio da ampla defesa e do contraditório, expondo a relação desses princípios com a…