Exercicio Lei 8666

LIMITAÇÃO DO EMPENHO controle da política de subsídios exigindo-se adequação orçamentária na feitura da própria LOA ou NÃO PODE SER CONTINGENCIADO §2º DO ART 9º LRF, se destacam obrigações constitucionais e o serviço da dívida ao longo do exercício ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO descritas no inciso II do art 14 LRF CONDIÇÃO DE EFICÁCIA §2º DO ART 14 LRF PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA FISCAL parágrafo único art 1º LRF LIMITE DE ALERTA art 59,§ 1º,II LRF …

1.4 Modalidades, especie procedimento e recurso administrativo. As fases da licitacao. Fases internas e fases externa: Edital arts. 40 2 41 da lei 8.666. Impugnacao ate o Segundo dia util. direitos disponiveis art. 21 $ 4 Republicacao. Habilitacao. Aqui vai se analisar a situacao da pessoa. Durante o procedimento de licitacao sua primeira fase e a habilitacao nesse ,momento se solicita os envelopes fechados das empresa participantes envelopes estes refrentes a habilitacao juridica art.…

2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela Administração Pública, que, respeitando os princípios extraídos da Lei de Licitação, prevê a escolha da proposta mediante processo de julgamento em consonância com os princípios básicos. O princípio da igualdade compõe a base da licitação que permite o governo não só a escolha da melhor proposta, mas assegurar igualdade

totalmente autônomas – a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Na organização política do Estado também integram os denominados ‘Poderes’, que não passa de uma divisão estrutural interna. O objetivo é, ao mesmo tempo, especializar no exercício das funções estatais e impedir que todo o poder do Estado fique concentrado nas mãos de um único órgão ou pessoa. Inicialmente essas funções foram estruturadas por Montesquieu, são os Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. …

de materiais, é denominado a) empreitada por preço global. b) empreitada por preço unitário. c) administração contratada. d) tarefa. e) empreitada integral. D 2 (FAURGS-2012-TJ-RS- Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c)…

Nome99999999999 DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS P/ POLICIAL DO SENADO PROFESSORA: PATRÍCIA CARLA Oi pessoal! tudo bem? 99 99 99 99 9 Bem vindos ao nosso Curso de Resolução de Questões de Direito Administrativo para o concurso do Senado, cargo Policial do Senado! 99 99 N om e9 9 Meu nome é Patrícia Carla, sou professora de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB, professora de graduação também…

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, o que abrange, através do respectivo ordenamento jurídico (leis, decretos e regulamentos), dispor, no Código de Postura e no Código Tributário (e respectivas leis extravagantes) sobre os ambulantes ou camelôs. Ambulante é o comerciante que não possui estabelecimento fixo, transportando suas mercadorias consigo. É o sucessor do antigo mascate,…

PROJETO DE LEI XXX/2013 Autoriza o Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do município e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal. Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal da Fazenda levar a

receitas. Isto porque, em matéria de despesa pública, ao contrário do que ocorre com a receita pública, as autorizações contidas no orçamento – sejam as iniciais (originais) ou as incorporadas a ele em virtude de créditos adicionais abertos durante o exercício – possuem um caráter limitativo e imperativo, inibindo e proibindo a administração de efetuar gastos além dos créditos concebidos. Pode o governo, por outro lado, gastar menos do que está fixado no orçamento (desde que sejam…

Lei 8666: É vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência. Para as entidades que exploram atividades econômicas, como é o caso da CEF, a responsabilidade é SUBJETIVA (e não objetiva). A fixação do subsídio dos Ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do Presidente da República. (fixa também os subsídios do PR e do VICE-PR) Provimento dos cargos comissionados do Poder