Exercicio Lei 8666

LEI N°8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Publica e da outras providências. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas

disputa justa entre os interessados, a contratação mais econômica, segura, ágil e eficiente. a) - O Pregão Sabesp Online pode ser utilizado para qualquer valor estimado de contratação, de forma que constitui alternativa às modalidades previstas na Lei 8.666/93. Conforme determina a Legislação, o critério de julgamento será sempre menor preço. 1.5 - A condução do Pregão estará a cargo de servidor da Sabesp, designado Pregoeiro. 1.6 - É de responsabilidade do Pregoeiro: proceder a…

- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira,…

Senhoria para apresentar, tempestivamente, recurso administrativo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar, seu recurso administrativo nos termos do artigo 109 e seguintes úteis da Lei no. 8666/93; requerendo seja recebido o presente recurso e encaminhado a autoridade superior nos termos do parágrafo 4º do referido artigo, podendo, caso seja vosso entendimento, reconsiderar sua r. decisão pelos motivos de fato e de…

de Souza Pires, Teoria e Prática, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal, voltada especialmente aos que iniciam no estudo da contabilidade pública, onde encontrei partes práticas e exercícios que o levaram a um melhor desempenho e compreensão do conteúdo estudado. Dessa forma tive em mãos um instrumento de consulta de origem profissional escrito em linguagem simples com o mínimo de termos técnicos. Serviu de apóio a Lei 4320/64 que estatui Norma Gerias de Direito…

físicas das unidades, fazendo-se necessário uma analise dos imóveis que estão atendendo a população e também o conhecimento de todos os serviços oferecidos. Ainda, cabe ao gestor realizar ações que indiquem acima de tudo transparência e se ater a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1.993 que estabelece os princípios e as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras e serviços. Diante ao diagnóstico das condições estruturais das unidades de saúde e frente a urgência

Junior CUIABÁ / MT 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 4 a) Quais os principais riscos e consequências possíveis para a administração municipal e para o exercício do governante Mauro, tendo em vista a tomada de decisão relatada em sua fala? 4 b) Tomando como referência a Lei 8666/1993, como pode ser interpretado o termo “práticas administrativas de caráter burocrático” mencionado no texto? 5 c) Especifique e explique os critérios e princípios deveriam…

eleitos para o exercício de mandatos temporários, mediante a realização de eleições diretas e periódicas, Seu "sistema de governo" é Presidencialista. O chefe de Governo e de Estado é o Presidente da República. Forma de governo Italia: República parlamentarista (presidente com mandato de sete anos). A Inglaterra não tem nenhum governo ou corpo de representantes independente do Reino Unido. A Inglaterra é uma Monarquia Parlamentarista, com um parlamento que possui a autoridade de…

TAREFA 2: Questionário (20 pontos) 1- Em sua opinião, com base no Artigo 75 c/c 76 da Lei 4320/64, examinar os documentos de execução de gestão em um órgão da Administração Direta é de responsabilidade e competência da Auditoria Interna? Comente: O artigo 75 e 76 da lei 4320/64 diz que o controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a…

mão-de-obra escrava, na agricultura brasileira, na produção do açúcar. De 1580 até 1850 a escravidão foi considerada necessária e, mesmo com a proibição do tráfico, o governo brasileiro mantinha-se tolerante e conivente com os traficantes que burlavam a lei. Políticos, como o Marquês de Olinda e o então Ministro da Justiça Paulino José de Souza, estimulavam o tráfico ao comprarem escravos recém-chegados da África, usando-os em suas propriedades. Apesar das denúncias de autoridades…