Exercicio Lei 8666

autarquias, as fundações publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela união, estdos, distrito federal e municípios estão obirgados a licitação. Sistema s – não se sujeitam a lei de licitações e contratos, mas devem obedecer aos procedimentos de contratação precisto em seus regulamentos e os princípios que se plicam a administração nas contratações. Oscip - o tcu entende que se aplicam algumas regras…

de qualquer natureza. Para licitações, no Brasil, por entidades que faça uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios constitucionais da…

qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato (DI PIETRO, 2012, p. 348). 3. OBJETIVO Os Estados, Distrito Federal, os Municípios e entidades da administração indireta devem adaptar-se, às normas sobre licitações e contratos ao disposto na Lei n.º…

de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Da redação do artigo 241 da Constituição Federal pode-se extrair o conceito de consórcios públicos bem como alguns detalhes destes. Da simples leitura pode-se dizer que os consórcios públicos serão criados por lei com

criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder…

programa;orçamento na Constituição Brasileira de 1988: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual; processo de elaboração da proposta orçamentária; classificações orçamentárias da despesa e da receita; créditos adicionais; execução do orçamento e controle da execução orçamentária: programação da despesa, empenho, liquidação da despesa, pagamento da despesa; suprimento de fundos; despesas de exercícios anteriores; restos a pagar; controles interno e externo.…

principal objetivo da licitação é garantir que a administração pública compre pelo menor preço prezando a qualidade dos serviços prestados ou produtos que serão comprados valorizando o dinheiro público. Todo processo de licitação é amparado pela lei 8666/93 que são processadas e julgadas diante da conformidade dos seguintes princípios: legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, probidade administrativa, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.…

procedimento é requisito indispensável para quaisquer espécies de contratos realizados pela Administração Pública, exceto naqueles casos em que a lei declara a sua dispensa ou inexigibilidade de licitação,neste caso expresso e assim por diante,vejamos a sequi os tais procedimento. 2 FASES DA LICITAÇÃO As espécies licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, em maioria das vezes, não conseguiram dar a celeridade desejável a atividade administrativa destinada ao processo de…

.......... 16 4 REFERÊNCIAS.......................................................................................................17 1 INTRODUÇÃO É de fundamental importância conhecermos um pouco sobre autarquias que são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público, não podem legislar em relação a si, mas devem obedecer à legislação da administração a qual são submissas, processo licitatório é composto de diversos procedimentos e princípios…

costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso…