Exercicio Lei 8666

federal, dentre as quais podemos destacar: lei fundamental, lei maior, lei máxima ,lei suprema, carta politica ,carta magna ,estatuto politico ,estatuo fundamental etc. 2 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO: é o nosso contrato/segundo José Afonso da silva const é o conjunto de normas que organiza os elementos do estado , São elementos constitutivos do estado :(federação),forma de governo(republica)presidencialismo, modo de aquisição do poder e modo de exercício do poder , “Conjunto de normas…

licitação, com base no art. 13, V, da lei 8.666/93, que ao dispor sobre os serviços técnicos profissionais especializados, neles incluiu “o patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas”, bem como no art. 25, II e §1º, do mesmo diploma legal, que determina a inexigibilidade de licitação para os serviços de caráter singular listados no art. 13. Os serviços de advocacia mencionados podem ser enquadrados na previsão do citado art. 13 c/c art. 25, II, da Lei no 8.666/93? Por…

expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 4 (quatro) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de auto-avaliação. Uma boa forma de fazer isso é já ir planejando o que estudar, semana a semana. Para facilitar seu trabalho, apresentamos na tabela abaixo, os assuntos que deverão ser estudados e, para cada assunto, a leitura…

desnacionalização de empresas estatais, introdução do gerenciamento dentro da Administração Pública, desregulação, com a diminuição da intervenção do estado no domínio econômico. •No Direito Brasileiro, a modalidade de privatização disciplinada pela Lei 9.491/97 é bem mais restrita, abrangindo apenas a transferência de ativos ou de ações de empresas estatais para o setor privado. •Na década de 90 emergiu o termo parceria, para abranger os diversos ajustes que expressam a colaboração…

serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal ou entidades públicas de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93, criada em 21 de junho de 1993, esta lei estabelece normas gerais…

prestadora dos serviços, sob dois pontos de vista: o juslaboral e o publicista, dando maior ênfase a este último, colocando-se em evidência a controvérsia existente entre o disposto na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 e o artigo 71, §1°, da Lei de Licitações, ressaltando a solução conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 16 e o reflexo desse julgamento nas decisões dos Tribunais Trabalhistas. Palavras-chave: Terceirização, Estado, Responsabilidade, Súmula 331, ADC nº.…

respeito ao exercício de cargo público com natureza de autoridade e, portanto, chefia ou comando da atividade pública. Os ocupantes dos demais cargos sem natureza jurídica de autoridade são os servidores públicos. II. Regime jurídico de vinculação dos servidores públicos Os servidores da administração pública vinculam-se juridicamente ao Estado de três formas: 1. Regime estatutário: por meio dele regem-se as relações entre os servidores e a administração pública, trata-se de uma lei especial que

palavras de José Roberto Dromi, licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no intrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. A licitação é regulada pela Lei n. 8666/1993, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais…

conta do nosso país. São mais de cinco séculos de impunidade. Encontramos na história da humanidade, em sociedades das mais diversas, manifestações de repúdio e combate à Corrupção. Na Lei das XII Tábuas já era presente a reprimenda ao corrompimento dos juízes. Antônio Pagliaro e José da Costa Jr. recordam que "a lei mosaica punia o juiz corrupto com a flagelação, e a grega, com a morte" e apontam exemplos esdrúxulos de punições na Antiguidade, como quando "Cambises mandou esfolar vivo…

os direitos e deveres tanto para o cliente quanto para o engenheiro ou arquiteto. A ART e a CAT podem ser usados para valorização profissional do engenheiro pelo fato de comprovarem a capacitação e experiência adquirida por ele ao longo do exercício de sua profissão. De acordo com a Lei nº 8666/93 (1994)3 , que determina normas para licitações e contratos de administração pública, um dos pré­requisitos para participação em qualquer licitação é …