Exercicio Lei 8666

Patrícia de Queiroz Magatti Leme, 04 de Outubro de 2014 LEI N° 3375 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no Município de Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebes recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os estabelecimentos hospitalares…

Motivação (art.50 da Lei 9784): os atos administrativos devem ser praticados de forma fundamentada. Dever do Estado. Principio da continuidade (art.6, p.1º da lei 8987): não interrupção da atividade administrativa. Não pode parar na sua atividade, o Estado. O militar não tem direito de greve nem sindicalização (art.143 da CF). Servidores civis têm direito de greve que será exercido nos termos de lei específica (lei ordinária) e não em lei complementar. O problema é que não há lei…

FIMCA CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO PORTO VELHO – RO 2014/2 VALERIA DE FÁTIMA BRUNO DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 O trabalho sobre a Lei 8666/93 apresentado como requisito parcial avaliativo da Disciplina de…

a responsabilidade o que eventualmente pode ser dispensado é a prova da culpa, dolo etc.. porém jamais um de seus pressupostos. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA – Quando a fonte geradora da responsabilidade é a lei. CONTRATUAL – Quando a fonte geradora da responsabilidade é o contrato. A EXTRACONTRATUAL por sua vez pode ser objetiva ou subjetiva, dispensando aquela a comprovação de solo ou culpa. A CONTRATUAL divide-se em obrigação de fazer e de dar.

tem como função típica a conversão da lei em atos concretos ou administrativos, a gestão do Estado por meio legal, e como função atípica, a aplicação da lei na sua atividade administrativa e legislação interna do exercício. Vale lembrar que o poder judiciário também executa leis, mas de forma diferente, aplicando as consequências nelas previstas, não as seguindo para a realização da sua função. O poder legislativo possui como função típica a elaboração das leis e revisão das que já…

administração e aos particulares, a interpretação do direito de acordo com os valores por eles espelhados. Princípios – determinam o sentido e o alcance das regras. Representam Cânones pré-normativos que norteiam a conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa (Carvalinho). “Consistem em enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para sua aplicação e integração e para a elaboração de novas regras”…

que tinha muito trabalho pela frente. PASSO 1: ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO a) Quais os principais riscos e consequências possíveis para a administração municipal e para o exercício do governante Mauro, tendo em vista a tomada de decisão relatada em sua fala? De acordo com a lei 8666 de 1993 em alguns casos específicos esta dispensada para o gestor a criação de uma licitação para aquisição de serviços. São quatro hipóteses . 1. Obras de engenharia 2. Compras…

363, BARBOSA FERRAZ - PARANÁ. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, através de Departamento de Serviços Rodoviários, tornam público que está instaurando licitação, através do presente instrumento, nos termos da Lei n º 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei n º 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto n º 5.504, de 05/08/2008. Decreto Municipal nº. 213/2010, através do Pregoeiro nomeada pela Portaria nº. 028/2013 de 07/01/2013, da modalidade PREGÃO PRESENCIAL…

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. • Lei 8666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. • - Quando não for possível realizar o certame – art.25,LLC • - Quando a própria lei dispensa o procedimento – art. 17, LLC • - Quando a Lei facultar ao administrador público a opção entre realizar ou não, o…

sejam tipificadas, quer dizer, estejam detalhadamente previstas na lei, que é o Código Penal. O CÓDIGO PENAL: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 Divide-se em: • Parte Geral: do artigo 1º ao 120, regulamenta a aplicação das penas. • Parte Especial: do artigo 121 ao 361, tipifica as condutas, impõe a pena e o seu regime de cumprimento. CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-Lei nº 3688 de 3 de outubro de 1941)  A contravenção penal…