Exercicio Lei 8666

tenha interesse por essa área. Dessa forma, o trabalho visa demonstrar os pontos importantes da Lei de Licitações (Lei 8666/93) para empresas de Engenharia. Além disso, o trabalho demonstra como se dá o processo licitatório para obras públicas, realização de projetos, elaboração de propostas e orçamentos, medição e fiscalização dos serviços e todos os prazos a serem cumpridos de acordo com a lei. Objetiva também, mediante a realização de entrevista com Engenheiro Civil, experiente em obras

A Licitação por Tomada de preços esta prevista no §2º art. 20 do decreto lei federal n º 2.300/86 É uma modalidade de licitação presente no direito administrativo, onde a escolha do fornecedor é mediante a oferta de preços, basear-se-á em um cadastro prévio dos interessados, onde será analisado a situação e a conformidade da empresa, com o disposto na lei ordinária brasileira nº 8666/93. Tal cadastro pode ser executado em ate 3 dias antes da data de recebimento das propostas. Esta

ATIVIDADE 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, baseado nisso pergunta-se: 1 – De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os entes da Federação? Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município 2 – De acordo com a LRF qual é o limite de gastos com pessoal em

de recursos públicos, decorrentes dos royaltes pagos pela PETROBRAS. Contra o réu JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO , pesa em “tese”, a incidência penal dos artigos 288, 297, 298, 299 304 e 312, c/ com os artigos 69 e 71 do CPB, e artigos 89, 90 e 93 da lei 8666/93, em combinação com o artigo 71 do CPB. Consta que sob sua coordenação, foram realizadas fraudes em processos licitatórios, sendo que o réu, era secretários de obra a época. Que através de depoimento de servidores, ficou demonstrado,…

públicas, garantindo a direta e imediata realização plena dos fins alçados pelo Estado. A Constituição Federal disciplinou que a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos órgãos da Administração Pública devem ser norteados por lei ou normas regulamentadoras. No desempenho da atividade administrativa o papel dos órgãos e entes assume destaque. A Administração Pública sempre será exercida em harmonia com os princípios que regem o Direito Administrativo, sendo que…

publica É o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da coisa publica em busca da satisfação das necessidades coletivas. O poder é dividido em três funções: Poder Legislativo (elaboração das leis), Poder executivo (converte a lei em ato concreto) e o Poder Judiciário (aplicação das leis aos litigantes). A administração publica é dividida em dois níveis: Administração direta ou centralizada é o conjunto de unidades organizacionais que integram a estrutura…

livre concorrência, legalidade e também para agir com probidade administrativa. 2- Princípios inerentes à licitação 2.1- Princípio da Legalidade No campo das licitações, o princípio da legalidade impõe que o administrador observe as regras que a lei traçou para o procedimento. É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração Pública escolha a modalidade certa e que se disponha a alcançar os objetivos colimados. 2.2- Princípios da Moralidade e da…

geral e especial: Geral - é a de segurança e de costumes. A Polícia de Segurança visa à prevenção da criminalidade, enquanto que a de Costumes diz respeito a jogos alcoolismo, entorpecentes etc; e Especial - é a polícia ferroviária. Exercícios Propostos: > Em que difere quanto à destinação terras devolutas de estradas. > Comentar sobre a Polícia Administrativa Geral de Especial. Capítulo X Atos Administrativos 1)Conceitos. São as manifestações…

objetiva do Estado pelos seus atos. Distribuição dos pontos Item Pontuação Natureza da delegação e ausência de responsabilidade do Ofício de Notas Identificação da responsabilidade do notário em face dos atos próprios da serventia (art. 22 da Lei 8935/94) Caracterização dessa responsabilidade como objetiva (CF, art. 37 §6º) www.questoesdeconcursos.com.br 0 / 0,3 0 / 0,3 0 / 0,2 / 0,4 www.questoesdeconcursos.com.br ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE…

que constituem a pedra basilar da correta condução do certame. Aliados às determinações legais, configuram a arma forte dos administradores na busca pelo negócio mais vantajoso e pela certeza de justiça e imparcialidade na competição. O artigo 24 da Lei de Licitações é o dispositivo que trata da possibilidade de se contratar diretamente, valendo-se da alegação da dispensa do certame. Este artigo trata, em vinte e cinco incisos, das hipóteses em que a licitação pode ser dispensável, vez…