Exercicio Lei 8666

Natureza Especial vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), previsto no § 1º do art. 132, da Constituição do Estado de Goiás, criado pela Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, regulamentado pela Lei complementar nº 20 de 29 de dezembro de 1996, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 22, de 29 de dezembro de 1997 e pelo Decreto nº 4.470, de 19 de junho de 1995. O Fundo tem como objetivo principal apoiar financeiramente projetos de…

EXERCÍCIO MOODLE N.2 A utilização do Portal ComprasNet (http://www.comprasnet.gov.br/) do Governo Federal pode ser aceita como uma inovação na Administração Pública característica do modelo de Administração Pública Gerencial? A criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado – MARE no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi o marco formal da reforma administrativa gerencial introduzida na Administração Pública brasileira em 1995 (Matias, 2012). O Ministério do…

Descentralização do particular – concessionárias e permissionárias de serviço publico. III - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO a) Direito Público – uma vez que um ente se rege por normas de direito público a Constituição Federal bem como as leis atribuem garantias e privilégios diferenciados dos entes que se regem pelo direito privado. União, Estados, DF, Municípios e Autarquias são de direito público. Fundações podem ser regidas tanto por direito público quanto pelo direito…

especificados na legislação pertinente. Disciplina também a matéria, dando maior especificação do assunto, a lei nº 8.666/93, esta que exige da mesma forma licitação para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações (art 2º). Mesmo assim, a CF no seu já referido art 37, XXI, ressalva “os casos especificados na legislação”, que seriam os casos em que a lei ordinária faculta a licitação, deixando esta de ser obrigatória.[5]Contudo, por…

Exercícios 4. O edital de uma concorrência exige, para fins de habilitação, a apresentação do Certificado de Registro Cadastral atualizado, para o objeto licitado. A exigência procede? R: A exigência não procede. A determinação de obrigatoriedade de cadastramento para participação em licitações ofende o Art. 22, §1º da Lei 8.666, cuja redação nos permite dizer que é admitida a participação de licitantes não cadastrados. Segundo jurisprudência do TCU , a exigência de inscrição no…

faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a…

196 seção ll da constituição federal de 1988, o governo federal do Brasil, iniciou um controverso projeto que traz de outros países (massivamente Cuba), médicos que passam à atuar de forma conjunta aos médicos brasileiros na rede pública de saúde. A lei Nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, popularmente conhecida por “Programa Mais Médicos”. O projeto não somente traz médicos, mas também prevê a ampliação da formação de médicos brasileiros, para a atuação na rede pública. Segundo a OMS…

......... 205 Poder Legislativo............................................................................. 207 Poder Judiciário............................................................................... 207 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 263 Ineditoriais ....................................................................................... 268 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2012 UASG 243001 PREGÃO Nº 82/2012 - UASG 110120 Número do…

Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e

prosperar como licitante habilitada do Pregão supra mencionado. Referido princípio encontra previsão legal no art. 3º da Lei nº 8.666/93, no art. 5º do Decreto 5450/2005 e nos arts. 5º, III e 99 , XII da Lei Estadual 15608/2007. Neste sentido, o Recorrente sustenta ainda que não seria possível a regularização da documentação por parte da Recorrida, nos termos do art. 43, §3º, da Lei 8666/93, vez que vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar…