Exemplos De Usu Usufruto Habitação

com a união estável. O termo união livre é designado para as relações mantidas entre pessoas que, não sendo casadas entre si e não convivendo maritalmente, sem formalidades, mas com intenção de constituir família, mantêm uma comunhão afetiva. É exemplo de namoro ou mesmo de noivado. Estas uniões são desprovidas de efeitos de ordem familiar, não produzindo qualquer conseqüência no âmbito do Direito de Família. Entretanto, de uma união livre, seja ela afetiva ou não, é possível decorrer a…

necessidade de prova do fato. P. ex. a legitimidade do filho é presumida quando ele é nascido entre 180 e 300 dias depois da convivência conjugal. A presunção pode ser: Simples (praesumptium iuris tantum) – é a que admite prova em contrário. No exemplo da paternidade presumida, o marido pode apresentar contra-prova. Aceita-se uma situação provável como verdadeira, dispensando-se a comprovação. Daí decorre à parte interessada a produção da prova contrária para derrubar a presunção…

..................................................... 58 7.1.2 Meação...................................................................................................... 59 7.1.3 Usufruto..................................................................................................... 60 7.1.4 Habitação................................................................................................... 61 CAPITULO VIII - DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB O…

contemporaneidade, para invocar o direito real de habitação. Apontam a função social da propriedade e o direito à moradia. Por fim, requerem seja conhecido e provido o recurso, para reconhecer a exceção de usucapião da área correspondente a 257,20m². Eventual, entendimento em sentido contrário, na forma do art. 289, postulam o deferimento de avaliação das benfeitorias e o reconhecimento do direito de retenção. Requerem seja reconhecido o direito real de habitação. O recurso foi recebido…

“usucapião”, do gênero feminino, vem do latim usucapio que significa adquirir uma determinada coisa através do seu uso, desta maneira Barrufini (1998, p. 24) leciona: O usucapião (de usu capere – tomar pelo uso), cujo nome primitivo era usus auctoritas, significou originariamente posse garantida, legitimidade de posse. O usus referia ao usucapião e auctontas à actio auctoritatis, do adquirente contra o alienante, que desaparecia desde que o momento em queo primeiro se convertia em…

tratavam da matéria; II. Direito Romano (Institutas de Justiniano, Lei das XII Tábuas) Criou o sistema de posse às terras tomadas pelo império; Firmou a propriedade como um direito absoluto; Regulou os institutos conhecidos atualmente (usucapião, usufruto, superfície, etc.) III. Código Civil Alemão (BGB de 1896) CCB/16 inspirou-se nele (Bevilaqua) CCB/02 mantém a base romanística dos institutos, entretanto está fortemente influenciado pelo direito público (constitucional) Direito das…

necessidade de prova do fato. P. ex. a legitimidade do filho é presumida quando ele é nascido entre 180 e 300 dias depois da convivência conjugal. A presunção pode ser: Simples (praesumptium iuris tantum) – é a que admite prova em contrário. No exemplo da paternidade presumida, o marido pode apresentar contra-prova. Aceitase uma situação provável como verdadeira, dispensando-se a comprovação. Daí decorre à parte interessada a produção da prova contrária para derrubar a presunção…

apropriados, como aqueles objetos que não o podem. (...), existem bens juridicamente considerados que não podem ser denominados coisas, porque sua apropriação pelo homem segue regime de ordem mais moral e filosófica do que jurídica, como ocorre, por exemplo, com a honra, a liberdade, o nome da pessoa natural”. Evolução: O direito das coisas é a parte do direito civil que por mais longo tempo se manteve fiel à tradição romana e aos princípios individualistas. No entanto, é fato…

indireta é a exercida à distância, ou através de outrem, no caso dos desmembramentos possíveis (como em relações reais ou negociais em que se desmembra a posse, como por exemplo, no usufruto, no uso, na locação, no comodato). Tal classicação toma por base a posse ser a visibilidade do domínio. Várias são as hipóteses: locação, usufruto, penhor, depósito, transporte e comodato. As Posse precária. Posse precária é a daquele que recebe a coisa com a obrigação de restituir, e arroga-se a…

quae pondere numero consistunt) e as não fungíveis, distinção importante em matéria contratual. O mútuo respeitava às coisas fungíveis. O comodato, o depósito, o penhor, o usufruto, o uso, aplicavam-se apenas às coisas infungíveis. Distinguiam, também, as coisas consumíveis (res quae usu consumuntur) das inconsumíveis (usufruto e comodato) e as divisíveis (res quae divisionem recepiunt) das indivisíveis (res quae sine interitu dividi non possunt), (servidões, penhor, obrigações) as…