Exemplos De Usu Usufruto Habitação

pessoa humana como fundamento da República e determinar como objetivo a justiça social. O princípio da sociabilidade, valor essencial do Código Civil de 2002, também vem dar novo sentido às disposições relativas ao Direito das Coisas, como se dá, por exemplo, com a posse, que, quando acompanhada de trabalho criador, implica em substancial redução do prazo de usucapião, em consonância com a função social da propriedade, consagrada na Constituição Federal de 1988. Enfim, o aspecto…

nascimento. No direito romano é o homem capaz de direitos e obrigações. Desde o direito romano, embora o nascituro não seja considerado pessoa, seus direitos já são protegidos; é considerado, por ficção, nascido, para determinados fins. (herança, por exemplo). Os jurisconsultos debatiam sobre quais eram os sinais de vida antes do parto: quaisquer movimentos do corpo, para alguns, era suficiente, para outros, não. A pessoa física extingue-se com a morte do indivíduo. Sua constatação…

romano A usucapião deita suas raízes no direito romano vindo a configurar, já naquela época, o único modo de aquisição da propriedade por meio da posse prolongada sobre determinado bem1. O próprio nome do instituto, do latim, usucapio (capere + usu = adquirir em razão do uso) denota essa característica. As disposições acerca da usucapião no direito romano sofreram diversas transformações ao longo do tempo, isto porque o mesmo esteve vigente por 12 séculos, isto é, desde a fundação…

dia, dia em que termina o prazo. Ad discendum: Para aprender. Ad domum: Em casa. Ad effectum: Para o efeito. Ad effectum videndi: Para efeito de ver. Ad evacuando: Para desocupar. Ad excludendum: Para excluir, eliminar. Ad exemplum: Para exemplo. Ad exhibendum: Para exibir. Ad eximere tempus: Para gastar o tempo. Ad extra : Por fora. Ad extremum: A té o fim, até o extremo. Ad fidem: Com fidelidade. Ad finem: Até o fim, até o extremo. Ad futuram memoriam: Para a lembrança…

NO DIREITO R O M A N O 159 7.1 O casamento no Direito Romano. Histórico 159 7.2 Espécies de casamento: cum manu e sine manu 160 7.2.1 Casamento cum manu 160 7.2.1.1 Confarreatio 160 7.2.1.2 Coemptio 161 7.2.1.3 usus 161 7.2.2 Casamento sine manu 161 7.3 As esponsálias (sponsalia) 7.3.1 162 Arras esponsalícias (arrhae sponsaliciae) 162 7.4 Requisitos para o casamento 163 7.4.1 Jus connubium 163 7.4.2 Puberdade…

direito do cidadão e dever do Estado, como política publica que deve ser concretizada de forma integrada com as demais políticas sociais garantindo os mínimos sociais para suprirem as necessidades básicas de todo cidadão tais como saúde, educação habitação, trabalho alimentação, lazer, vestuário, higiene e transporte.” A LOAS estabelece que a responsabilidade da ação assistencial deve ser do Estado e da sociedade civil, porém, prevalece a ação do Estado sendo que é…

afluente do Tigre) contem elementos que se encontram tanto no direto sumeriando (Codigos de Ur-Nammu e do Lipit Ishtar) como direito babilônico (Código de Hamurabi) e de direito assírio . Dentre os dispositivos por exemplo estava determinado de que quando um animal com raiva provocasse a morte de alguém, seu dono era obrigado a depositar certa quantia nos cofres públicos – o que demonstra ser tal doença um problema considerado na época.

ABREVIATURAS AI - Agravo de Instrumento Art. - Artigo Cap. - Capítulo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Min. - Ministro P. - página P. ex. - Por exemplo RE - Recurso Extraordinário Rel. - Relator REsp. - Recurso Especial RJTACRIM - Revista de Jurisprudências do Tribunal de Alçada Criminal RT - Revista dos Tribunais RTJ - Revista Trimestral de Jurisprudência STF - Supremo Tribunal…

determinação do foro competente. O foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral, havendo foros especiais, como, por exemplo, o foro da residência da mulher, nas ações de separação judicial e na conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento (art. 100, I), e outros. Ainda: o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente…

ordem econômica e social, até mesmo com a chegada de direitos tutelares de novas dimensões da cidadania, a exemplo da legislação de proteção do consumidor. Loche7 assegura que: Quanto à terminologia, considere-se que o social (que se segue ao substantivo do direito) aqui não se limita ao sentido habitual de se considerar que todo direito é social (ou cultural quando se segue, por exemplo, a tríade Fato, Valor e Norma), uma vez que o direito é um fato social (o conceito fundamental da…