Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

um dos lesados. Diferentemente do nosso sistema, no Direito norte-americano o juiz na sentença quantifica os danos, estabelecendo o total a ser indenizado. Como exceção à regra da condenação genérica, o § 3º do Art. 475-A determina ao juiz a obrigação de prolatar sentença líquida nos casos previstos no art. 275, letras ‘d’ e ‘e’, que são as hipóteses de ações de ressarcimento de danos em acidentes de veículos terrestres, assim como as de cobrança de seguro, relativas a acidentes de veículos.

setores da sociedade. Cabe a ele, está a par de todos os seus direitos e deveres para poder reivindicar com consciência e zelar por sua integridade física e mental, usando a justiça a seu favor. Para isso, foi criada o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que aborda sobre os direitos e deveres dos consumidores, baseado na Lei 8.078. Historicamente, na década de 60 a população começou a se preocupar com a defesa do consumidor, os preços dos produtos e o custo de vida começaram a…

jurídica; e, por fim, 7ª - a regra do ônus da prova (CPC, art. 331, I), que tolhia a atuação judicial do consumidor reduzindo-lhe as possibilidades de êxito. À falta de previsão legislativa específica, os doutrinadores e tribunais brasileiros, a exemplo do ocorrido em outros países, passaram a consagrar de lege ferenda alternativas garantidoras da proteção ao consumidor, mas foi com a edição do Código do Consumidor que restou positivado o tema da responsabilidade civil do…

um ramo do direito público que rege as relações existentes entre o estado (fisco) e os particulares (contribuintes), tendo por objeto a regular os tributos. o estado funciona como sujeito ativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. o direito tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. art. 77. as taxas cobradas pela união, pelos estados, pelo distrito federal ou pelos…

civil subjetiva quanto objetiva, diante de alguma excludente de nexo causal. A) Somente I e II estão incorretas. B) Somente I e III estão incorretas. C) Somente II e III estão incorretas. D) Todas estão incorretas. Gabarito Trata-se de exemplo clássico de nexo casual e que bem revela a sua complexidade. Não há uma solução única, simples e objetiva para o caso. Dependerá da teoria adotada quanto à relação de causalidade. Pela teoria da equivalência das condições, Augusto…

vida e morte são valores que pertencem a esferas espirituais , porém, há casos em que a obrigação medica ou paramédica será de resultado, como o ramo da estética, caso dos fatos acima narrados. O tratamento medico é, atualmente, alcançado pelos princípios do Codigo de Defesa do Consumidor, sendo o paciente colocado na posição de consumidor, no art. 2, e o medico como prestador de serviços no art. 3°, ambos do CDC. Afinal serviço é qualquer atividade de consumo mediante remuneração. …

Assumir o riso é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia, ou segurança sobre o objeto do contrato. Portanto, a responsabilidade dos bancos é objetiva. E o art. 14, § 2º do CDC corrobora com esta afirmação, situando os bancos e instituições financeiras dentro desta espécie de responsabilidade. O legislador fez questão de colocar de forma específica a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras sobre a égide do CDC. E quando este entrou em vigor, os…

valor de venda do imóvel, “de onde deveria retirar a remuneração pelo serviço prestado que, inclui, por óbvio, a assessoria técnica, uma vez que a ré é especialista na matéria, não podendo transferir sua obrigação a terceiro e nem mesmo obrigar os consumidores a arcarem com o custo de uma obrigação que pertence a ela.” Sem perceber que estava sendo vítima de uma manobra ilícita cometida corriqueiramente pelas construtoras e empreendedoras de imóveis, a Autora assinou o contrato e…

diante do consumidor pessoa natural não possui validade no direito brasileiro, de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigos 25 e 51 I. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o…

de avaliação, trabalhos, conteúdo programático. Prova valerá 7,5 e seminário 2,5. Sugere fichamentos sobre as matérias. Usará bastante o CDC e o CC. 17/fev/2012 CONTRATOS = ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO REVISÃO PARA ENTREDER CONTRATOS Todo contrato tem partes, pessoa natural ou pessoa jurídica. A pessoa que nasce com vida é titular de direitos e obrigação. Incapaz pela idade deverá ser representado ou assistido, mas pode contratar. Maior de idade, mas ainda incapaz, pode contratar…