Exemplos De Aplicação Da Dogmática Jurídica

direito ao mistério da Igreja. Chamamos o Direito Canônico de Direito, porque “estabelece a ordem jurídica da Igreja” . O Direito Canônico é um “sistema de normas jurídicas estabelecidas pela autoridade da Igreja Católica, referentes à sua própria organização e à atividade dos fiéis” . Outra definição que podemos apontar é de Del Giudice, que diz: que o Direito Canônico é “um conjunto de normas jurídicas, postas ou colocadas como válidas pelos organismos competentes da Igreja Católica,…

“O que é uma Constituição” que na verdade, a constituição seria um “FATO SOCIAL”, seria um evento determinado pelas forças dominantes da sociedade. Assim, de nada vale uma constituição escrita se as forças dominantes impedem a sua real aplicação. De nada vale uma norma, ainda qu e chamada de Constituição, que não tivesse qualquer poder, se tornando o que chamava de uma mera “folha de papel”. Deste modo, defendia ele que o Estado possuía 2 constituições: A “folha de papel” e…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NÍVEL DOUTORADO DANO AMBIENTAL FUTURO: DA ASSIMILAÇÃO DOS RISCOS ECOLÓGICOS PELO DIREITO À FORMAÇÃO DE VÍNCULOS JURÍDICOS INTERGERACIONAIS DÉLTON WINTER DE CARVALHO Orientador Prof. Dr. Leonel Severo Rocha São Leopoldo 2006 DÉLTON WINTER DE CARVALHO DANO AMBIENTAL FUTURO: DA ASSIMILAÇÃO DOS RISCOS ECOLÓGICOS PELO DIREITO À FORMAÇÃO DE VÍNCULOS JURÍDICOS…

forma: ESCRITA Escrita é a Constituição posta em um documento solene, reduzida à forma escrita, elaborada pelo órgão constituinte, resultante de um processo de reflexão e materializada de uma só vez, num só ato. Daí sua vinculação às constituições dogmáticas. Quanto à origem: PROMULGADA Promulgada, pois, é a Constituição tida por democrática, aquela produzida pelo órgão constituinte composto de representantes do povo. Quanto à estabilidade: RÍGIDA As Constituições rígidas são aquelas…

defender suas teses. Atualmente, há necessidade da argumentação jurídica ser estudada por um aspecto científico em sua forma, tendo como análise principal o conteúdo substancial do argumento, com observância da moral, diante dos desafios constantes no Estado Constitucional de Direito e da exigência de opinião crítica por parte dos jurista na aplicação da justiça social. Nesta abordagem, a leitura da teoria sobre argumentação jurídica em Atienza pode trazer contribuições importantes, uma…

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PAULO DE BARROS CARVALHO 1. Considerações preliminares Todas as ciências preocupam-se com o rigor formal de seu léxico, delegando ao cientista uma tarefa complementar à sua pesquisa, de precisar, na medida do possível, a terminologia por ele utilizada. Para tanto, deve levar em conta as diferentes estruturas da definição (nominal ou etimológica, semântica e real) e determinar a mais adequada a sua investigação. Mas que faz uma…

Tutela Penal Na Informática: Controle e Aplicação Autor : Milton Jordão [1] Introdução Falar sobre informática, revolução digital, internet, bytes, chips, enfim, das invenções que mudaram o mundo radicalmente- tanto que hoje preocupam os Estados quanto à sua administração e controle- seria demasiadamente maçante, pois nos ateríamos ao mesmo discurso do surgimento de um mundo novo, realidade virtual, da perplexidade da sociedade ante as novas condutas surgidas…

primeira releitura que pretendemos avalizar. Conquanto não haja positividade expressa, não se pode ignorar que vários dos princípios em testilha consubstanciam o "leit motiv" de direitos expressos no artigo 7º da CRFB. Não se há de negar, por exemplo, que o princípio da proteção é a "ratio" ideológica de praticamente todos os direitos trabalhistas arrolados no artigo 7º, conquanto exsurja mais explicitamente em alguns preceitos (artigo 7º, IX, X, XIII, XIV, XXII, XXVII, etc.); o…

Hermenêutica e Interpretação A aplicação da lei deverá atender, antes de tudo, o indivíduo e a sociedade a quem ela serve. Compreender é buscar o significado de alguma coisa em função das razões que orientam. Podemos afirmar que o processo de interpretação e de aplicação das leis corresponde a uma situação hermenêutica. Assim, podemos detectar a visão hermenêutica atual sendo aquela que privilegia a busca do conhecimento de algo que não se apresenta de forma clara. A hermenêutica…

Estado Democrático de Direito. O conflito está em cada setor da atividade jurídica brasileira, tendo sido criadas várias comissões, que pretendem fazer cumprir a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos fundamentais, porque estes são os reflexos da dignidade da pessoa humana. 1 A discussão, entretanto, se mantém sob uma diretriz meramente formal, pois ainda não há uma consciência, ou uma linha, para a aplicação e execução das normas penais. Este fato está, intimamente, ligado…