Exemplo Pratico Devido Processo Legal

consideradas as formas previstas pelo direito brasileiro, como simulação, fraude e sonegação. Um exemplo prático é o estabelecimento que vende determinado produto por determinado valor X e desmembra 20% deste valor como falsa prestação de serviço ao cliente para que seja pago valor a menor de ICMS uma vez que o ISS tem alíquota inferior ao imposto realmente devido. Exemplo de um processo de Evasão Fiscal Ementa: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL.…

com base no art 461§ 6,CPC, para reduzir em 2% do valor indicado pela exequente Adriana. Baseado nas jurisprudências uma delas é a de chio venda onde diz " a ideia de efetividade processual defendida desde de chio venda,pra quem o processo- e, por consequência, o próprio judiciário -somente realiza a função institucional que lhe tocasse assegurar ao jurisdicionado tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir , é preocupação ainda constante, sobretudo…

consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. A consulta é um procedimento administrativo aberto ao sujeito passivo, quando este tem dúvidas acerca da obrigação tributária. Trata-se de uma petição protocolizada na repartição competente, a fim de que à Administração julgue o processo dirimindo a dúvida do contribuinte. Aspecto Prático: se a consulta for formulada no prazo do pagamento, ao termino dela, entendendo-se devido o tributo, serão…

que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Existem, no entanto hipóteses, temporárias, em que a possibilidade de realização dos atos de cobrança por parte da administração ficam suspensas; A esses casos a doutrina denominou de hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, que contem a sua base legal no artigo 151 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevemos abaixo: “Art. 151.…

obrigatório e para que as pessoas realmente cumpram as leis. Assim temos a coerção, a sanção e a coação. COERÇÃO Coerção é uma força que se observa no campo psicológico, levando alguém a cumprir determinada regra, a ter uma certa conduta, somente devido à pressão “abstrata” que o sujeito emissor da norma impõe. O Estado utiliza a coerção quando diz que um dispositivo de lei deve ser respeitado, acarretando uma sanção no caso de não cumprimento. O indivíduo segue a norma estatal para…

fiscal digital instituído com a implementação do EFD Contribuições. CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS 1. Aspectos Práticos Gerais do PIS/COFINS 2. Regime Cumulativo 3. Regime Não-Cumulativo 4. EFD Contribuições 5. Regime Monofásico e Substituição Tributária 6. Importação 7. Operações Específicas 8. Retenções 9. Aspectos Legais CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS AGENDA 1. Aspectos Práticos Gerais do PIS/COFINS 2. Regime Cumulativo 3. Regime Não-Cumulativo 4. EFD Contribuições…

e consultorias apresentamos aos participantes uma figura dividida em três partes, ou sejam: Entradas, Processo e Saídas. Nas entradas temos os equipamentos, instalações, matérias-primas, insumos energéticos, mão-de-obra e recursos tecnológicos e financeiros. Nas saídas temos o produto final representado pelos serviços prestados, produtos e os valores agregados. No meio de ambos temos o Processo, que acaba sendo o grande segredo do sucesso da produtividade. É justamente neste item que as empresas

Modificações no Ordenamento Jurídico Vigente, visa a um breve estudo acerca da Tutela Antecipada (antecipação de tutela jurisdicional pretendida do processo de conhecimento; antecipação dos seus efeitos) e da Tutela Cautelar (medidas judiciais que visam precipuamente evitar o perecimento do direito pleiteado, a fim de mantê-lo íntegro até o final do processo principal), com as devidas evoluções históricas, as principais semelhanças e diferenças entre os institutos, até a recentemente…

Página 1 GUIA PRÁTICO DO PLANO GERAL DE CONTABILIDADE PARA AS PEQUENAS EMPRESAS Índice 1. 2. 3. 4. NOTA PRÉVIA ....................................................................................................... 4 ORGANIZAÇÃO DO MANUAL E SUA ACTUALIZAÇÃO ..................................... 5 GLOSSÁRIO .......................................................................................................... 6 INTRODUÇÃO AO PGC - PE ....................................................

grupos de normas que compõem o modelo constitucional do processo civil brasileiro. CAPíTULO 1 os PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL 1.INTRODUÇÃO A exposição dos quatro grandes blocos de normas jurídicas a que fez referência o intróito desta Parte II tem início pelos "princípios constitucionais do direito processual civil". Os "princípios constitucionais" ocupam-se especificamente com a conformação do próprio processo, assim entendido o método de atuação do…