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Guia Prático – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores GUIA PRÁTICO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES – PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/14 Guia Prático – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores (N54 – v4.12) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Departamento de Comunicação e Gestão do Cliente CONTACTOS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. Dias úteis 808 259 259 (das 09h00 às 18h00) Site: www.seg-social.pt DATA DE PUBLICAÇÃO 04 de setembro de 2014 ISS, I.P. Pág. 2/14 Guia Prático – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores ÍNDICE A1 – O que é? ......................................................................................................................................... 4 B1 – Quais as condições gerais para receber este apoio? .................................................................... 4 C1 – Como devo proceder para receber este apoio? ............................................................................. 5 D1 – Como funciona este apoio?…

Nacional APLICABILIDADE DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE ROBERT ALEXY NAS DECISÕES JUDICIAIS THE APPLICABILITY OF ROBERT ALEXY’S THEORY OF LEGAL ARGUMENTATION ON JUDICIAL RULINGS LUCIANA GASPAR MELQUÍADES DUARTE1 ECAROLINE PESSOA DE CARVALHO2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar como a Teoria da Argumentação Jurídica é incorporada pelas regras do devido processo legal, que, se devidamente observados, permitem a prolação de uma decisão…

procedimentais coativas e argumentação, de maneira que o procedimento juridicizado não deve pré-julgar ou dirigir a lógica da argumentação. No entanto, tal argumentação não pode ser entendida do mesmo modo que a argumentação moral, justamente devido às honras que deve prestar à legitimidade do direito oriunda do processo democrático, cuja racionalidade, nos argumentos morais, é mais complexa do que a da argumentação moral. Para clarificar esse ponto fundamental, é apresentada a…

I Ementa Introdução ao Direito Processual Penal. Investigação criminal. Ação penal. Ação civil ex delito. Competência. Questões e procedimentos incidentes. Objetivo Compreender os princípios e as noções fundamentais do Direito Processual Penal. Metodologia de Ensino Aulas expositivas. Debates. Leitura de textos legais, doutrinas e jurisprudências elaborando análise crítica e redação. Estudo de casos extraídos de processos, periódicos e livros propondo soluções. Atividades…

datatelcenter@yahoo.com.br Perícias - Manual Prático • Como Elaborar uma Perícia de Insalubridade e de Periculosidade. • Passo-a-Passo. • Principal objetivo desta apresentação é esclarecer, auxiliar e orientar os profissionais envolvidos com os temas Insalubridade e Periculosidade no segmento pericial. Prof. Eng. Alexandre Dezem Bertozzi Perícias - Manual Prático • A Reclamação Trabalhista: • É um dos instrumentos usados pelo trabalhador para reclamar seus direitos,…

Resposta ao recurso em relação à peça prático-profissional Assiste parcial razão ao candidato. Observa-se que o candidato incidiu em erro ao indicar como competente para processar e julgar o mandado de segurança a vara da comarca do estado X. No entanto, conforme previsto em todas as constituições dos estado membros, a competencia para processar e julgar mandado de segurança contra ato do governador é do Tribunal de Justiça, conforme reiterada jurisprudência do STJ sobre a matéria.…

DEVIDO PROCESSO LEGAL Definição O devido processo legal (em inglês: due process of law) é uma instituição jurídica, provinda do direito anglo-saxão (e, portanto, de um sistema diverso das tradições romanas ou romano-germanas, quais os ibéricos e francês, por exemplo), no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215. Origens…

legislação superveniente, o que seria como que um "tribunal de exceção". LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Due process of law ou principio do devido processo legal. É principio que complementa o anterior, proclamando que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente e com a observação do processo estabelecido em lei anterior. Não se admite que alguém seja privado de seus bens, materiais ou imateriais, senão de acordo com o…

interativa: www.jurisway.org.br/provasOAB Prova Prático-Profissional – 2ª Fase Direito Penal Exame 2010.1 Observações sobre a prova Prático-profissional: Na prova prático-profissional, o candidato deverá redigir 1 (uma) peça profissional e responder a 5 (cinco) questões abertas, elaboradas sob a forma de situações-problema, compreendendo a área de opção escolhida. Esta coletânea compreende apenas as questões aplicadas no 1º Exame de 2010, em 25/07/2010, acompanhadas de padrões de…

.............................................................................13 3. REFERENCIAL CONTABILÍSTICO PORTUGUÊS ACTUAL E DIFERENÇAS COM A ESTRUTURA DA NCRF/IASB.........................14 4. EXEMPLOS .................................................................................................................................................15 4.1. Caso Prático 1: Provisão para impostos…