Exemplo Pratico Devido Processo Legal

Pedro Lenza esquematizado – edição 1 – Editora saraiva – pag 671 A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. A pretensão formulada pelo autor na petição inicial só pode ser acolhida pelo juiz, no todo ou em parte, na sentença. E mesmo assim, é possível que não produza efeitos de imediato, se o réu interpuser recurso dotado de efeito suspensivo. Havendo

Trabalho realizado pelos Alunos: ANO LETIVO 2013/2014 Índice: Introdução 3 Enquadramento do Tema 4 Casos Práticos 5 Considerações finais 11 Introdução Este trabalho é realizado no âmbito da disciplina de Ética e Deontologia, no decorrer do 1.º semestre, do 3.º ano do Curso de Licenciatura em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, do ano letivo de 2013/2014, sob orientação do Mestre Armindo Macedo. A temática

1) Qual o conceito de Cadeia de Suprimentos (Supply Chain Management) aprendido com a leitura do texto. De um exemplo prático. Mostra o papel fundamental da realização de um conjunto de processos-chaves de negócios que interligam os agentes da cadeia desde o consumidor final até o fornecedor inicial de matéria-prima (Lambert et al.,1998; Fleury et al., 2000). Possibilita à empresa gerenciar a cadeia de suprimentos com maior eficácia e eficiência, Nestes tempos modernos em que a…

analise acerca da busca pela efetividade da decisão jurisdicional e os meios coercitivos utilizados para alcança-la. Para isso iremos estudar as diversas modalidades coercitivas previstas no Código de Processo Civil Brasileiro e as mudanças que irão ocorrer com o vigência do Novo Código de Processo Civil que está tramitando. Desta maneira iremos demonstrar quais as mudanças esses meios coercitivos irão sofrer e quais continuaram da mesma forma. Palavras-chave: Modalidades coercitivas…

Tributária para, indiretamente, compelir o sujeito passivo a recolher tributo que entende devido. Ou seja, em vez de lançar mão da execução fiscal, o fisco usa de medidas como a apreensão de mercadorias, a interdição de estabelecimentos, ou outros que levem ao impedimento prático do exercício de atividades. O STF tem as súmulas 70, 323 e 547 que não admitiam o uso de tais meios. No caso específico, o fundamento legal da medida administrativa é a disposição do Decreto Lei…

ORIENTAÇÕES PARA A 2ª. FASE DO EXAME DE ORDEM. Na prova prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, …

GUIA PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Apoio 1 GUIA PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Governo do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Governador Secretaria de Estado do Ambiente Marilene Ramos Secretária Instituto Estadual do Ambiente Luiz Firmino Martins Pereira Presidente Paulo Schiavo Junior Vice-Presidente Diretoria de Gestão das Águas e Território (Digat) Rosa Maria Formiga Johnson Diretora Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental (Dimam) Carlos…

Estado. O exemplo mais evidente da possibilidade de utilização da legítima defesa ocorre nos atos que colocam em risco a integridade física do indivíduo. Momento em que o ofendido poderá utilizar os recursos disponíveis para neutralizar a ação danosa que lhe foi direcionada. Aqui é o ponto nevrálgico da legitimidade de uma defesa: a neutralização. Isto porque a questão não é exacerbar no revide e sim neutralizar a ação originariamente perniciosa, de forma suficiente, mas moderada. Um…

ao sistema em si – e a material – que consiste na produção de resultados práticos individual e socialmente justos, obtendo um efetivo provimento jurisdicional. 1 Assim, a inafastabilidade da jurisdição visa a garantir não só a apreciação pelo poder judiciário, como a obtenção de resultados práticos efetivos no mundo dos fatos. Com o fito de assegurar tal garantia, é que a Constituição Federal consagrou o devido processo legal, a celeridade processual e a efetividade processual. Para…

expor: 1 - DOS FATOS: 1.1 - A exequente e o executado promoveram Ação de Divórcio Consensual perante o MM Juízo da Comarca de Xaxim, SC, e conforme cópia, na íntegra dos referidos autos, juntada em anexo, houve homologação do mesmo, com o devido trânsito em julgado da referida sentença; 1.2 - Na referida ação o executado assumiu as seguintes obrigações: 1.2.1 - DAS DÍVIDAS DO CASAL: 1.2.1.1 - “O casal possui dívidas no Banco do Brasil, na importância aproximada de R$…