Exemplo Pratico Devido Processo Legal

Teoria Geral do Processo • Licc Fundamentação Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que

http://www.guiatrabalhista.com.br/obras/processo-do-trabalho.htm http://www81.dataprev.gov.br/sislex/buscador3.asp IN SRT 01/88 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 01 de 12.10.1988. disponível em INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002. disponível em http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/insrf3.htm LEI 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Institui o Código de Processo Civil. Disponível em:…

1 INTRODUÇÃO O engenheiro é um profissional com formação técnico-cientifica capaz de resolver problemas tecnológicos e práticos, estes, ligados à realização e a implementação de estruturas, dispositivos e processos. Segundo MORAES (1999) o engenheiro do século XX está atuando em um cenário cibernético, informático e informacional que estão marcando, cada vez mais, o ritmo profissional, social e cultural da sociedade. A sociedade capitalista atual, que o engenheiro esta inserido pode…

prevê a criação de um banco de dados de perfis genéticos de condenados por crimes hediondos e também praticados com violência. O cerne da questão é analisar a constitucionalidade desta lei diante dos Princípios norteadores da Carta Magna, como por exemplo, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Presunção da inocência que guarda estreita vinculação com a regra do “nemo teneatur se detegere”. 2 PROBLEMA A nova Lei de Execução Penal, nº 12.654/12, que alterou as…

Odontologia Legal e Legislação Odontológica 1 – Conceitos Gerais 1.1 – Introdução Na atualidade, o paciente que freqüenta clínicas ou consultórios odontológicos está muito bem informado a respeito de seus direitos e de quais leis respaldam esses direitos. Principalmente a partir do Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e que passou a vigorar a partir de 11 de março de 1991, o paciente passou a exigir mais sobre a conduta profissional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR- BA. Processo n.º 2008.33.00.007907-0 ALINE TEIXEIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe – MANDADO DE SEGURANÇA, processo tombado sob n.° 2008.33.00.007907-0, que move contra, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL– SECCIONAL BAHIA, por seu procurador, vem respeitosamente, perante V.Exa., não se conformando, “data vênia”, com a sentença de fls., 165/168, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao…

....................................................4 1.3 CONCEITO DE JOVEM APRENDIZ............................................................................................4 1.4 CUMPRIMENTO LEGAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO CENÁRIO DE PJA.............................5 1.5 ENTIDADES ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM..........................................6 1.6 – POSSÍVEIS DEPARTAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ENVOLVIDOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO PJA............................................

Paulo- Capital, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de V.Ex.ª, por seu respectivo advogado e procurador, infra-assinado, constituído na forma do instrumento de Mandato incluso, com fundamento nos Artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o agente financeiro ITAÚ UNIBANCO S.A, com sede em São Paulo- SP, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n.º…

caso de promessa de contratar, cuja prestação não se resume a colocar a assinatura num instrumento: mas envolve toda a operação técnica da realização de um negócio jurídico (um contrato), em toda sua complexidade, e com todos os seus efeitos’. São exemplos comuns de obrigações de fazer a contratação da pintura de quadro, da reforma de um automóvel, da construção de uma casa, da realização de um espetáculo artístico, da demolição de um prédio e tantos outros modos de criar coisas ou…

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE DIRECÇÃO DE OBRAS – CASO PRÁTICO DA SUBCONCESSÃO DO PINHAL INTERIOR RUI PEDRO CARVALHO DE ARAÚJO MOREIRA RIBEIRO Dissertação submetida para satisfação parcial dos requisitos do grau de MESTRE EM ENGENHARIA CIVIL — ESPECIALIZAÇÃO EM CONSTRUÇÕES Orientador: Professor Doutor Alfredo Augusto Vieira Soeiro JULHO DE 2011 MESTRADO INTEGRADO EM ENGENHARIA CIVIL 2010/2011 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL Tel. +351-22-508 1901 Fax +351-22-508 1446 miec@fe.up.pt Editado