Exemplo Pratico Devido Processo Legal

normativo com procedimentos práticos que procuram garantir o ofício estatal. Determinadas funções apresentam tipo jurídico específico, ou seja, de normas constituídas, com o fim de exercer o Direito legal de leis já legisladas. Qualquer sujeito que se sinta ameaçado ou lesionado poderá ter acesso ao poder judiciário, tendo o direito de exigir um resultado judicial, sendo assim uma garantia constitucional assegurada e protegida para cada cidadão. Podemos citar um exemplo muito…

presente artigo tem por finalidade o estudo da astreinte, ou seja, a multa diária, arbitrada pelo Juízo no processo de execução, de oficio ou a pedido, por ocasião da necessidade de impor ao executando meios coercitivos, para que cumpra a ordem mandamental no prazo determinado. Contudo, excepciona o próprio objeto da ação de execução, porquanto, a finalidade do exequente na propositura do processo é obter o cumprimento da obrigação não atendida pelo executando no período…

Fonte: http://www.crcsp.org.br/portal_novo/publicacoes/arbitragem/22.htm Caso Prático | 2.2 Fundamentação teórica a ser aplicada ao caso prático Conceito de cisão O presente caso prático trata do processo de reorganização de uma empresa, denominado cisão parcial. Segundo Neves e Viceconti (1997), "A cisão é a operação pela qual uma companhia (cindida) transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, as quais podem já existir ou ser criadas…

NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO 1 – NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO 1.1 – INTRODUÇÃO No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais que, neste caso, encontram-se previamente estabelecidas em lei. Antigamente, a preocupação com o devido cumprimento destas formalidades era muito grande e, a produção de qualquer ato em desrespeito às estas regras processuais, necessariamente causaria a nulidade de todo o…

................................................................4 1.3 Análise do Macroambiente 1.3.1 Aspecto Econômico.........................................................................5 1.3.2 Aspecto Político-legal......................................................................5 1.3.3 Aspecto Sócio-Cultural....................................................................5 1.3.4 Aspecto Físico..................................

sistemas inteligentes podem gerar. Por assemelharem-se com computadores pessoais, criminosos podem usufruir destes dispositivos para executar crimes digitais, processos ilícitos ou aproveitar vulnerabilidades do sistema. Por tanto, faz-se necessário à extração de dados nos Smartphones com sistema operacional Android, visando utilizá-los no processo de perícia forense. Garantindo a preservação de dados através de técnicas intrusivas de extração de dados, para que essas informações…

1 - Nulidades no processo do Trabalho 1.1 - Introdução No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais que, neste caso, encontram-se previamente estabelecidas em lei. Antigamente, a preocupação com o devido cumprimento destas formalidades era muito grande e, a produção de qualquer ato em desrespeito às estas regras processuais, necessariamente causaria a nulidade de todo o processo. Entretanto, nos dias…

condições de trabalho não eram levadas em conta Consideravam que a vida humana tinha pouco valor Não existiam leis por parte do Estado que protegessem o trabalhador Dezembro/2010 Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho Fundamentos 3  Devido a estas condicionantes  Os problemas relacionados com a saúde intensificam-se a partir da Revolução Industrial.  As doenças do trabalho aumentam em proporção à evolução e a potencialização dos meios de produção, com as…

PRÁTICA JURÍDICA CASO PRÁTICO: MARILENE PEREIRA SACRAMENTO, brasileira, solteira, Auxiliar de Serviços Gerais, nascida no dia 05/06/1979, filha de Gerônimo Sacramento Santos e Adelina Pereira Santos, inscrita no RG sob o nº 38356731-40/SSP-BA e portadora do CPF nº 231.890.567-91, residente e domiciliada na Rua Beira Mar, nº 23-E, Ribeira, Salvador-BA, compareceu, na data de hoje, ao NPJ da Faculdade Unyahna, representando o seu filho, FELIPE SACRAMENTO OLIVEIRA, menor impúbere, nascido…

A INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL E SUA APLICAÇÃO Sobre interpretação. Falar em interpretação legal é referir à atividade do espírito que se dirige à concretização do Direito em relação às diversas hipóteses por ele disciplinadas. Interpretação é a atividade lógica, pois, consistente em extrair da norma jurídica seu exato alcance e significado. Nesse propósito, o pensamento deve jungir-se à vontade da lei, considerada como a vontade objetiva, aquela que reflete a vontade do