Execução de Alimentos

PRÁTICA JURÍDICA
CASO PRÁTICO:
MARILENE PEREIRA SACRAMENTO, brasileira, solteira, Auxiliar de Serviços Gerais, nascida no dia 05/06/1979, filha de Gerônimo Sacramento Santos e Adelina Pereira Santos, inscrita no RG sob o nº 38356731-40/SSP-BA e portadora do CPF nº 231.890.567-91, residente e domiciliada na Rua Beira Mar, nº 23-E, Ribeira, Salvador-BA, compareceu, na data de hoje, ao NPJ da Faculdade Unyahna, representando o seu filho, FELIPE SACRAMENTO OLIVEIRA, menor impúbere, nascido em 23/07/2009, oportunidade em que passou a narrar o seguinte:
O menor FELIPE é fruto de um relacionamento entre a Representante Legal e o Sr. ADENILSON OLIVEIRA RAMOS, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido no dia 11/04/1977, inscrito no RG sob o nº 11767302-21/SSP-BA e portador do CPF nº 390.028.462-77, residente e domiciliado na Rua Joviniano França, nº 47, São Caetano, Salvador-BA.
Com efeito, no dia 20/08/2012, a Representante Legal e o genitor do menor celebraram Acordo de Alimentos, perante o Balcão de Justiça e Cidadania, situado no Largo do Papagaio, bairro da Ribeira, nesta capital.
No referido ajuste, restou acordado que o genitor do menor pagaria, a título de pensão alimentícia, em favor da criança, a quantia mensal correspondente a 30% ( trinta por cento ) do Salário Mínimo vigente, devendo tal pagamento ser realizado, até o 5º dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte, mediante depósito na conta corrente da titularidade da Representante Legal.
As despesas esporádicas, a exemplo de medicamentos e material escolar, seriam rateadas, igualitariamente, entre os genitores. Sabe-se, ainda, que o acordo em questão foi judicialmente homologado, no dia 24/08/2012.
Sucede que, conforme informações da Representante Legal, o genitor, até a presente data, deixou de efetuar o pagamento de qualquer parcela alimentícia, sem que mencionasse as razões para tanto.
Deste modo, em razão das prementes necessidades de natureza material do menor assistido, a sua Representante