Execução Trabalhista Princípios

de uma forma geral, é necessário que estejam presentes os princípios e seus requisitos para que não seja declarada de forma imperativa e imparcial, uma vez que esta é uma medida excepcional, pois a regra é a prevalência da autonomia patrimonial. Tendo em vista a dificuldade de se provar as fraudes cometidas, dificultando a utilização da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Trabalho, uma vez que as verbas trabalhistas possuem natureza salarial, este instituto tem sido…

propósito de evitar ao máximo a decretação de sua falência, pois parte efetivamente do princípio de que a preservação da empresa é muito mais interessante para a sociedade porque ela privilegia os postos de trabalho, mantém o pagamento de impostos e garante o exercício do papel social da empresa com o conseqüente estímulo à atividade econômica. A ênfase da recuperação judicial ou extrajudicial parte do princípio de que é mais fácil salvar o enfermo do que ressuscitar o morto, sendo…

ação monitória com o Processo do Trabalho deve situar-se no campo das ações de competência das Juntas, eis que não há que se falar em execução ou ação incidental à execução, cuja competência se desloca, segundo a CLT, para a seara singular do Juiz Presidente ou Substituto. Não exsurgem dúvidas de que a ação trabalhista ordinária (denominada por reclamação trabalhista) contém como objeto, em regra, a cobrança pelo trabalhador de crédito supostamente havido em decorrência de prestação de…

sentença. 3 REPERCUSSOES DA ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA E DO PROCESSO SINCRÉTICO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 3.1 O processo sincrético, a alteração do conceito de sentença, e a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil na execução de título executivo judicial no processo do trabalho. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS RESUMO: O direito processual do trabalho é autônomo perante as demais disciplinas, é regido pela CLT e de acordo com o artigo 769 deste diploma…

CEP.: 13084-190, Campinas/SP, por meio de sua advogada que esta subscreve, consoante Instrumento Particular de Procuração e substabelecimento em anexo, pelo qual Ana Alice de Avila Felix da Silva lhe imputa a responsabilidade trabalhista referente a supostos encargos trabalhistas de titularidade de VINCE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP, as quais declaram ‘ex vi’ do art. 39, I do Código de Processo Civil terem escritório na Av. Brasil, 1999, Jardim Chapadão, Campinas, SP, CEP.: 13070-178,…

instituto processual, vez que, por força do artigo 769 da CLT, as regras processuais civis somente se aplicam em caráter subsidiário e, em se tratando de execução, há regramento próprio no Estatuto Obreiro e subsidiariamente na Lei nº 6.830/80. Como contraponto, apresentamos as teses desfavoráveis e o posicionamento dos tribunais trabalhistas, dando-se destaque ao entendimento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Como conclusão, avaliamos a pertinência da Reforma…

Da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho 1 - INTRODUÇÃO Nos últimos anos um dos setores que mais têm demandado atenção dos que chegam ao poder em nosso país é o da seguridade social. A má administração dos recursos administrados e as fraudes escandalosas envolvendo as verbas securitárias deixaram, por diversas ocasiões, o sistema de seguridade brasileiro a beira do colapso. Com o escopo de combater a sonegação e evitar o naufrágio total da nossa previdência,…

Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move a ....., apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execução contra um suposto devedor, impõe-se lhe o ônus de oferecer parte de seu patrimônio à constrição prévia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, frequentemente, o executado não possui condições de garantir a execução, de modo que se…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA BRASILEIRA PERANTE OS CONFLITOS DE NORMAS NO ESPAÇO: PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS Autor : Marco Aurélio Aguiar Barreto, Advogado, Professor Especialista do Direito do Trabalho e do Direito Processual Civil nas Faculdades de Direito da Universidade Católica de Brasília e no IESB - Centro de Ensino Superior de Brasília, Mestrando em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília, Membro do Instituto…

......................................................11 2. Primeiros Órgãos Trabalhistas no Brasil.........................................................11 3. Raízes Históricas da Execução no Direito Romano........................................12 4. Breve Histórico à Respeito do Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................