Execução Honorários Sucumbencia

representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. CAPÍTULO VI Dos Honorários Advocatícios Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de…

Fase Contratual e Preparação da Petição Inicial 1.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Relação entre advogado e cliente • O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. Esse relacionamento está previsto nos arts. 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB; • Cabe ao advogado informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências jurídicas que poderão advir da demanda; …

horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.[2] Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.[3] Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BANANIA - MA Processo nº 0000000-12.2011.4.01.4300 MARIA DAS QUANTAS, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, proposta pela CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS - CRC/TO, intermediado por seus mandatários ao final firmados – instrumento procuratório ora acostado (doc. 01) - comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o que se…

processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, na oportunidade, requer seja nomeado como procurador do Requerido o advogado Danillo Mastroianni Marinho Oliveira, devidamente inscrito na OAB-GO sob o nº 26.202, que desde já aceita a nomeação, cujo os honorários deverão ser suportados pela Procuradoria Geral do Estado mediante a expedição de UHD´s a serem arbitradas por este juízo. DOS FATOS Excelência, trata-se os autos em comento, de ação de execução…

deve medir até um módulo, devendo ser o único de que disponha o devedor (Art. 645, inciso X, este último acrescido pela lei 7.513, de 9.7.86). (TAPR – AI – 139330000 – (12793) – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Conv. Antônio Martelozzo – DJPR 04.08.2000) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PROPRIEDADE RURAL INFERIOR A UM MÓDULO RURAL – IMÓVEL DESTINADO A PRODUÇÃO RURAL E RESIDÊNCIA – IMPENHORABILIDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, X – REQUISITOS NECESSÁRIOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – Decisão com…

arbitrando as indenizações e honorários advocatícios o MM. Juiz “a quo”’ registrou: “Não há dúvida de que uma vez comprovado que as causas do evento danoso decorreram de omissão de quem deveria providenciar as condições de segurança, e ainda de que o falecimento da vítima aconteceu em virtude deste fato, havendo o nexo causal entre o fato culposo e a morte, certo é que tanto a Empresa quanto a empreiteira tinham deforma solidária, a obrigação de garantir a execução de tais…

499). Os exequentes desistiram da presente execução individual para evitar recebimento em duplicidade em execução coletiva. Não havia, portanto, necessidade de a executada manifestar-se previamente sobre a desistência. Não houve cassação da sentença exeqüenda. É claro que os exequentes podem optar pela execução da sentença proferida na ação coletiva (CDC, arts. 97 e 103/III). “Assim esta redigido o parágrafo do art. 569 do CPC: na desistência da execução observar-se-á o seguinte: a)…

Cidade ....., Estado ....., com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,…

Processo nº: 000000 Fulano de tal, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Usucapião, vem, por intermédio do seu advogado e procurador que esta subscreve, promover a presente EXECUÇÃO JUDICIAL em face de CICLANO DE TAL, consoante as razões abaixo elencadas: I - DA EXECUÇÃO 1.1 Conforme a r. sentença deste Douto Juízo de fls.225/228, confirmada pelo Ministro Luiz Felipe Salomão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em anexo, ambas já transitado em julgado