Execução Fundada Titulo Judicial

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL Para iniciarmos o estudo desse procedimento executivo, em primeiro lugar, devemos lembrar que não se trata de um processo de execução autônomo, propriamente dito. Na verdade, o que se tem nesse caso é um prolongamento do processo de conhecimento. Com a edição da lei 10.444/2002 o direito processual civil passou a conviver com o chamado processo misto ou sincrético, no qual são praticadas, num mesmo…

EXECUÇÃO CIVIL 1. TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1.1 Conceito: A execução consiste no direito de satisfazer algo que lhe é devido. (Professor). 1.2 Legitimados ativos para promover a execução: a) O credor a quem a lei confere título executivo (OAB) – CPC, art. 566, I b) MP nos casos prescritos em lei – Art. 566, II – Exemplos: 1. Execução de sentença proferida em ação civil pública que tenha como objeto direito difuso ou coletivo; 2. Execução de sentença penal condenatória quando for credor

obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento. Na execução, o Estado atua como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer:…

PROCESSO CIVIL IV – EXECUÇÃO MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Execução. 6 ed. São Paulo: RT, 2014. (v. 3) A disciplina trata das execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Ocorre que a sentença, como título executivo, tem valor diverso daquele que é característico dos títulos executivos extrajudiciais, e são diversas sentenças tratando das formas de execução capazes de viabilizar a obtenção das várias tutelas dos direitos. Por isso,…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTA A FAZENDA PÚBLICA O tema abordado e sobre a execução contra a fazenda pública. Notasse que essa modalidade de execução é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a carta magna de 1934. A execução de que trata o CPC é aquela promovida contra a fazenda pública, em que ela figura como devedora. A ajuizada pela fazenda, na condição de credora, é execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. A expressão

O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor. Existem limites ou óbices à potencialidade satisfativa da tutela executiva que podem ser de natureza política ou física. Por questões politicas podemos citar a impossibilidade da prisão…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Curso de Especialização em Processo Civil ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tema: Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC à execução fundada em título judicial (cumprimento da sentença) 1. APRESENTAÇÃO Trata-se de acórdão exarado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a relatoria do Ilustre Desembargador Melo Colombi, que ao analisar…

jurisdicional de execução Ivana Alves de Almeida Britto Especialista em Direito Civil através da UFBA. Professora Titular da Faculdade do Grupo Universitário Maurício de Nassau, professora Titular da UNICENID. Advogada atuante na área Cível e Empresarial no Estado da Bahia. Resumo: O presente artigo tem por objetivo elucidar eventuais dúvidas acerca do processo executivo, introduzindo e salientando os conceitos e espécies de execução quando fundamentada em título executivo…

1.0 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Aos auspícios do Código de Processo Civil este trata de execução promovida contra a Fazenda Pública, em que ela figura como devedora. A ajuizada pela Fazenda, na condição de credora, é execução fiscal, regulada pela Lei n. 6.830/80. A expressão "Fazenda Pública" concerne no ente publico em geral os quais sejam: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas. O Processo de Execução o por Quantia…

[pic] BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – EXECUÇÃO. Professor Rodolfo Hartmann Aula 2 COMPETÊNCIA. Este assunto é tratado no art. 475-P e no art. 575, ambos do CPC, que possuem redação muito parecida, quando a execução tiver lastreada em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no…