Execução De Títulos Executivos E Extrajudiciais

Art. 580 - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. (Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06) O artigo em exame, tipicamente dispositivo, permite a seu destinatário a instauração de processo executivo uma vez que configurado esteja o inadimplemento, por parte do devedor, de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. A certeza e liquidez, a que se refere

processuais adotadas para o cumprimento das decisões judiciais. A AÇÃO AUTONÔMA DE EXECUÇÃO, ficou restrita aos títulos EXTRAJUDICIAIS, e títulos judiciais específicos. Os procedimentos para a execução de sentença foram substituídos pelo cumprimento de sentença. Esse novo sistema processual permite a satisfação do crédito judicial de maneira mais prática e eficiente, ágil e mais econômica. AÇÃO DE EXECUÇÃO É a forma processual de cumprimento forçado de um direito reconhecido,…

proteção A função da execução é compelir o devedor, ou seja, obrigar a quitar a divida. OBS: O CPC na redação originaria tratava o processo de execução, como distinto e autônomo, não havia distinção entre o procedimento fundado em titulo judicial ou extrajudicial. Após o advento da lei 11.232/2005 e da lei 11.382/2006, as modificações foram as seguintes: a) Têm natureza de processos autônomos, as execuções fundadas em titulo extrajudicial, e as execuções fundadas em titulo judicial,…

TÍTULOS EXECUTIVOS Título Executivo é um documento previsto na lei como tal e que expressa obrigação certa e líquida, a qual, uma vez inadimplida, possibilita o manejo da ação executiva (art.586). Os títulos executivos, além de outro previsto na legislação especial, são apenas os enumerados nos arts. 475-N e 585. No título executivo judicial, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação (CPC, art. 475-N, inc. I) já está no mundo jurídico e é exatamente o título, requisito…

EXECUÇÃO E PROCESSO O processo de execução, tanto quanto o de conhecimento e o cautelar é uma forma de tutela jurisdicional prestada pelo Estado que em determinadas circunstâncias desenvolve a atividade dos órgãos para garantir aos jurisdicionados os resultados que não forma obtidos, a execução se realiza através de atos conscientes por vias que transformam a situação de fato existente, na situação ordenada pelo titulo executivo, o processo de execução tem vida própria ,sendo distinto…

TÍTULO EXECUTIVO Precipuamente, na vigência do código de 1939, existia, como o Prof. Cândido Rangel Dinamarco leciona de forma primorosa, (Execução Civil, 5a. edição pág. 457), uma diferença frontal entre os títulos executivos judiciais, denominados, à época, executórios, e os extrajudiciais, denominados executivos, tendo em vista a eficácia que emanava destes institutos. Significa dizer que, os títulos executivos ensejavam uma "ação executiva", uma mescla de cognição e execução, e os…

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS Títulos executivos extrajudiciais, são, essencialmente, documentos particulares ou públicos que a lei empresta força executiva, tendo eles a mesma eficácia executiva dos títulos executivos judiciais, aptos à instauração da execução. São títulos executivos extrajudiciais somente aqueles documentos que a lei federal expressamente prevê como tal (nulla titulus sine lege). Embora ambos permitam a pratica de atos materiais de execução, o procedimento

jurisdicional de execução Ivana Alves de Almeida Britto Especialista em Direito Civil através da UFBA. Professora Titular da Faculdade do Grupo Universitário Maurício de Nassau, professora Titular da UNICENID. Advogada atuante na área Cível e Empresarial no Estado da Bahia. Resumo: O presente artigo tem por objetivo elucidar eventuais dúvidas acerca do processo executivo, introduzindo e salientando os conceitos e espécies de execução quando fundamentada em título executivo…

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O art. 585 é o repositório básico dos títulos executivos extrajudiciais. Vale sublinhar que não serão analisados os aspectos materiais dos títulos executivos extrajudiciais, que devem ser estudados na matéria relacionada a direito civil, notadamente após a edição do Código Civil de 2002. 1.0 Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque. Artigo 585, inciso I, do CPC. Estas cinco figuras são títulos de créditos.…

Brasília DF 2014 1º SIMULADO (Processo Civil) (Execuções) 1. NÃO é um título executivo extrajudicial: a)  Contrato garantido por hipoteca. b)  Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios. c)  Nota promissória. d)  Escritura pública assinada pelo devedor. e)  Sentença arbitral estrangeira. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a