Execução De Títulos Executivos E Extrajudiciais

dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005, o processo de conhecimento, de cunho condenatório e o de execução que lhe seguia…

Quinta-feira, 17 de maio de 2012 Execução forçada Espécies de execução: 1 – Imediata ou específica Obrigação de fazer Coerção Obrigação de não fazer Obrigação de entregar (dar) Coerção  substantivo feminino 1 ato ou efeito de reprimir; repressão 2 Rubrica: termo jurídico. força exercida pelo Estado para fazer valer o direito; coibição Sub-rogação  Obrigação de PAGAR Sub-rogação  substantivo feminino ato ou efeito

A Execução contra a Fazenda Pública Execução contra a Fazenda Pública entende-se aquela em que no pólo passivo figura pessoa jurídica de Direito Público (União, estados, municípios, DF), o que inclui as autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista. A execução contra a fazenda pública tem previsão no art. 100 da C.F/1988; no art. 97 do ato das Disposições Constitucionais transitórias (redação dada pela EC n. 62/2009). E ainda, nos artigos…

1 INTRODUÇÃO O processo de execução é aquele que visa à satisfação do direito material do credor, ou seja, visa garantir que tendo o credor em mão título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, terá o seu direito material efetivado, pois de nada adiantaria ter em mãos um título executivo se não existisse a garantia de que o devedor inadimplente seria executado judicialmente, pois só restaria ao credor valer-se da autotutela, o que não é permitido pelo direito, haja vista que…

pessoa de seu representante legal (...), vem por meio de suas procuradoras, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 585 do Código de Processo Civil e nos arts. 1º, 2º, 7º, 8º e 15 da Lei n. 5.474/68 propor ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face da (-------re-----------)., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. (...), com sede na Rua (...), número (...), bairro (...), CEP (...), na cidade de Petrópolis/RJ, pelos fatos e…

BIBLIOGRAFIA Novo Curso de direito processual civil – Marcos Vinicius Rios Gonçalves. Execução – José Miguel Garcia Medina. Lições de direito processual civil – Alexandre Freitas Câmara Manual de Execução – Araken de Assis Curso sistematizado de direito processual – Cassio Scarpinella Bueno Direito processual civil esquematizado - Marcos Vinicius Rios Gonçalves. 04/02/2014 Redefinição do eixo norteador do direito: constitucionalização do direito e a concretização…

processo de execução. I – DOS FATOS O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito advindo da Nota Fiscal de nº 238.823 aduzindo que após várias tentativas frustradas para o recebimento do seu crédito amigavelmente, não vislumbrou outra saída senão o apontamento do título ao protesto. Informa que protestou o título, tendo sido os efeitos do protesto sustados por meio de Medida Cautelar de Sustação de Protesto nº 1212121, assim apresenta execução…

Títulos Executivos 1- O que significa um "contrato"? É um vínculo legal entre as partes sendo expostas obrigações, deveres e valores a serem pagos em caso de prestação de serviço caso não cumpridos uma forma de prova judicial pelo acordo firmado. 2- Qual o objetivo de um contrato de venda e compra de um automóvel? O objetivo do contrato é firmar que responsabilidades como: o documento único de transferência e outros documentos do automóvel sejam entregue ao comprador se…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prof. Ms. Márcio Alan Menezes Moreira AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  Art. 566. Podem promover a execução forçada:  I - o credor a quem a lei confere título executivo;  II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM CASOS DE: 1. AÇÕES COLETIVAS. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE VÍTIMA POBRE – ART. 68 DO CPP. (EXCETUADO QUANTO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA). LEGITIMAÇÃO…

Pressuposto da execução: o titulo executivo. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. A liquidação incidente da sentença. Conceito. Modalidades de liquidação. EXECUÇÃO 1. Pressuposto da execução: o título executivo Existem duas espécies de títulos executivos: judiciais e extrajudiciais. O título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O título…