Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicata

INTRODUÇÃO O art. 203 do CTN e art. 2º, §8º da LEF ( Lei de execução Fiscal – 6830/80) versa sobre as limitações do direito de emenda e substituição da Certidão de Dívida Ativa pelas Fazendas Públicas. Nesse sentido, o trabalho, começa fazendo uma breve explanação sobre os títulos executivos, tanto judiciais, quanto os extrajudiciais, demonstrando suas características, e suas espécies. Após, dando mais enfoque para a principal razão do tema, tem-se o que seria a Certidão de Dívida Ativa

EXMO (A). SR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITAÚNA-MG. , AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de, Maria Moreira da Silva, brasileira, portadora do CPF nº 112.326.788-32, residente e domiciliada na Rua Mirante do Sol, nº 76, Bairro Parque Jardim, também nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: A Exequente é credora da Executada

39, inciso I e 282 ambos do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de, SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS A Exequente é credora da Executada, por meio de uma duplicata, e vencida em 02/02/2011, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tentou a Exequente pelos…

DUPLICATA É o único titulo cambiário genuinamente nacional. A lei da duplicata prevê as condições de sua emissão: Art. 1ª Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a trinta dias, contados da data da entrega ou despacho da mercadoria, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. § 1ª A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números

Recice/PE, representado pelo procurador judicial ao final assinado, advogado inscrito na OAB/PE de nº 12444, com escritório profissional, endereço completo, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em face de JOÃO PAULO, (sobrenome), pernambucano, (estado civil), (profissão), (endereço),Recice/PE, (endereço completo), o que efetivamente o faz, pelas razões de direito e…

procuradora e advogada infra-assinada, devidamente constituída por instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. xxxxxxx, onde receberá intimações, vem, mui e respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e afinal requerer EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de SAMUEL zzzzzzz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, Aracaju/Sergipe, pelas razões fáticas e jurídicas adiante delineadas: DOS…

residente e domiciliado na Rua Santana, nº21, Bairro Vila Independência, Cariacica/ES CEP. 29148-617, por meio de seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE em face de EDVALDO ALVES MARTINS, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, CPF 574.481.327-68 e RG 423.108/ES, residente e domiciliada na Rua São Jorge, andar 1, sala 03, Itacibá,…

final assina, propor. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra xxxxxxxxxxxxxxxx, O cheque é titulo de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial. O referido título0 extrajudicial (CHEQUE foi…

final assina, propor. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra xxxxxxxxxxxxxxxx, O cheque é titulo de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial. O referido título0 extrajudicial (CHEQUE foi…

TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - IX 1. Do crédito: - O crédito como um fenômeno econômico importa um ato de confiança do credor ao devedor. O crédito de um é o débito de outro. A venda a prazo e o empréstimo constituem as suas duas formas essenciais; 2. Do título: - Em sua origem latina, a palavra títulus possui o significado de inscrição ou texto que dá identidade ou adjetivação à coisa, fato ou pessoa; - Duas interpretações básicas comportam a palavra título: a) a…