Execução De Titulos De Credito

Julgados do STJ e princípios dos títulos de credito. Principio da Autonomia. JURISPRUDÊNCIAS SELECIONADAS 1° DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART.

MERCANTIL A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Já o código comercial de 1850 previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas, as quais eram assinadas por ele e pelo comprador, ficando cada via com uma das partes contratantes. Pelo art. 427 do CCom, também já revogado, a via da fatura assinada pelo comprador que permanecia em mãos do vendedor era título de…

legitimidade das partes na execução trabalhista é tema pouco abordado, talvez em razão das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão da legitimidade na execução,…

ECONÔMICAS E SOCIAIS “Títulos de crédito rural e sua execução” Componentes: Andressa Merheb, Andressa Costa, César Augusto Pereira, Giulia Monteiro, Maria Izabel Centeno, Lucas Daneris, Francine Peixoto, Vinicius Gonçalves. Professora: Martha Araújo Branco RESUMO (FRAN) No Brasil, o crédito rural é um importante instrumento de desenvolvimento da atividade agropecuária, tendo sido…

1.0 INTRODUÇÃO Os títulos extrajudiciais são vistos como meros documentos por alguns doutrinadores, onde concluem que se o titulo há provavelmente um direito deva existir. A partir deste ponto, há uma significativa diferença entre os títulos de mesma natureza apenas em função do legislador, que toma por existente o direito e o fato do adimplemento de uma obrigação entre as partes, e concomitantemente a esta obrigação o lapso temporal que não deve se estender demasiadamente. Desta forma

EMBARGOS A EXECUÇÃO, com fulcro no Art. 736 e ss do Código de Processo Civil, em face de CARLOS CARVALHO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n., CPF N., residente e domiciliado, endereço, pelos seguintes fundamentos de fatos e de direito, que seguem articuladamente aduzidos: BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS Em 08/04/2013, Manoel Teixeira foi citado em execução por quantia certa, movimentada pelo embargado Carlos Carvalho, em razão de uma cédula de…

CIENTÍFICA 1. NOME DO ALUNOS: 2. OBRA EM FICHAMENTO: WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, – 12ª ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, volume 02: execução. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: 1 - INTRODUÇÃO, 2 - REQUISITOS DA EXECUÇÃO. 3.1. “(...) uma série de outras medidas destinadas a assegurar a observância pratica (...). Preventivas são as que se realizam antes mesmo que ocorra a inobservância de alguma…

compensação com crédito acumulado transferido de terceiros. I. DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Num primeiro momento, cumpre expendermos a respeito do encerramento da fase administrativa do processo tributário. Como é sabido, existe antes da fase judicial uma fase administrativa, regulada por cada estado a sua maneira, ou de maneira única nos processos da esfera federal. Sendo assim, nessa fase acontecem todos os trâmites e julgamentos para constituição definitiva do…

Títulos executivos são aqueles que estão previamente definidos em lei. Esse é o chamado princípio da tipicidade legal do título executivo. Significa que cabe exclusivamente ao legislador conferir o caráter de título executivo a determinados documentos ou fatos. Não podem as partes convencionar a esse respeito através de cláusulas que conduzam à execução forçada. Essa regra encontra fundamento na gravidade dos atos executivos, onde praticamente não há espaço para o contraditório.…

Municípios (Portaria STN nº 467, de 6 de agosto de 2009)” ISBN 978-85-87841-41-4 1. Contabilidade pública – Brasil. 2. Plano de contas – Brasil. 3. Sistema de informação contábil – Brasil. 4. Contas nacionais – Brasil. 5. Finanças públicas – Brasil. I. Titulo. II. Plano de contas aplicado ao setor público. CDD: 657.61 CDU: 336.121.8(81) APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, por meio da Coordenação-Geral de Contabilidade – CCONT, em conjunto com o Grupo Técnico de…