Execução De Titulo Extrajudicial Contrato

solução de controvérsias: mediação, conciliação e arbitragem 1. Apresentação Hoje cerca de 70 milhões de processos tramitam nas Varas do Poder Judiciário[1], sendo certo que muitos deles poderiam ser evitados caso as partes fizessem uso de vias extrajudiciais para solucionarem as lides. Por ano, 1 milhão de novas peças processuais (sendo que, desses, 148 mil são novos casos) sobem ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.[2] Essa enxurrada de processos consome milhões de reais…

sócios que declarada por meio de contrato e a responsabilidade limitada refere-se a possibilidade dos sócios responderem com seus patrimônios individuais até o limite do capital subscrito e não integralizado pelas obrigações da sociedade. Se as dívidas da sociedade superarem o capital subscrito e totalmente integralizado pelos sócios, a perda será dos credores da sociedade que não poderão responsabilizar os sócios. Assim, se o capital social previsto no contrato social for totalmente…

Civil II Tema: Princípios afetos ao processo de execução Acadêmica: Laísa Gabriela Martins Macedo Período: 6º / Noturno Princípios afetos ao Processo de Execução: 1 - Princípio da autonomia do processo de execução A autonomia da execução se caracteriza por possuir finalidade e regras próprias e dessa forma, a execução consiste em processo autônomo frente aos demais. A execução pode ser precedida ou não de outro processo. Fundada em título executivo judicial, ela pressupõe…

apenas as assertivas II e IV estão corretas c. apenas as assertivas III e IV estão corretas d. todas as assertivas estão corretas e. todas as assertivas estão incorretas Pergunta 2 1. São requisitos subjetivos para recuperação extrajudicial: a. não pode ser previsto no plano o pagamento antecipado de nenhuma dívida b. todos os credores sujeitos ao plano devem receber tratamento paritário, vedado o favorecimento de alguns ou o desfavorecimento apenas de parte deles c. o

exatamente a Lei 11101/05. É uma legislação nova, com 5 anos. O que vamos estudar nesse Direito Falimentar? Recuperação de empresa, recuperação judicial, que é um instituto novo no Brasil, que veio para substituir a concordata; a recuperação extrajudicial e a falência. O que é a falência? Ocorre falência quando a empresa não consegue a recuperação judicial e haverá quebra da empresa. É um processo judicial que visa à extinção da empresa, com arrecadação de seu patrimônio, e pagamento…

EXIGIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Hipótese em que os autos dão conta da demonstração documental da ocorrência de cláusula resolutiva expressa, o que, de acordo com o instrumento contratual que subsidia a execução por título extrajudicial aparelhada, torna exigível a repetição da quantia dada a título de sinal. 2. Apelo Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por votação maioria de votos em desacordo com…

de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o devido respeito a presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua…

PROPOSTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA I-OBJETO O objeto da presente proposta é a prestação pelos serviços profissionais de Assessoria Jurídica Preventiva e Contenciosa, devendo promover todos os atos necessários para desfecho das demandas já existentes e que por ventura possam surgi, tanto na esfera judicial ou extrajudicial, tudo para o fiel cumprimento do objeto deste contrato. a) – A prestação de serviços de que trata o caput deste Item,…

conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Expresso em R$ Valor Expresso em URH Percentual2 Mínimo de Incidência Percentual3 Máximo de Incidência Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 3.060,00 60 10% 20% Alteração Judicial do Registro…

epígrafe, através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 52, IX, alínea b da Lei 9.099/95, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA PENHORA Nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, restou penhorado duas cômodas de madeira maciça cujo valor total aproximado de cada uma é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) totalizando o valor de R$ ;…