Execução De Obrigação De Fazer Execução De Alimentos

domiciliada na R. Maria e José n.º 432, Madureira, Rio de Janeiro-RJ, CEP 00.000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir descritas: 1 – A excepta moveu ação de execução de alimentos, com fulcro no art 732 do CPC, perante este M.M. Juízo, a fim de obter tutela cujo objeto se funda na pretensão do cumprimento da obrigação de fazer e de entregar coisa certa, em razão do excipiente, uma vez que essas obrigações estão contidas em acordo judicial homologado pela 1.ª Vara de Família…

devedor ficam a salvo da expropriação. A execução civil é um “processo ou uma etapa que busca a satisfação do direito reconhecido no processo de conhecimento ou por um título executivo extrajudicial”. Nessa fase busca se não o reconhecimento do direito, mas a sua satisfação, e essa satisfação se dá com a delimitação dos legitimados passivos e dos bens sujeitos a fase executiva.A responsabilidade patrimonial é instituto processual situado dentro da execução civil que tem por…

capacidade postulatória. Se a pessoa não tiver condições de contratar advogado, o juiz nomeará um dativo. DPE – cabe à instituição definir os critérios de hipossuficiência e enquadramento. O advogado “designado” terá 24 horas, a partir da nomeação, para fazer pedido por escrito ou requerer que a solicitação verbal da parte seja reduzida a termo, em 3 vias, assinada pelo escrivão judicial.  Art. 2º, caput: Pedido – Qualificação do autor, exposição das necessidades, prova do…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

Tribunal de Justiça negará homologação a sentenças estrangeiras que hajam invadido a esfera de competência exclusiva do juiz brasileiro. O que traz a tona responder a seguinte questão: cabe o cumprimento de cartas rogatórias extraídas de um processo de execução que se processou em outro país e que tenham como finalidade a constrição de bens imóveis situados no Brasil Resposta – A eficácia das cartas rogatórias no Brasil prescinde do juízo de delibação exercido atualmente pelo Superior…

débito vencido em julho de 2012, no valor de R$749,00. Constrangido, Ricardo deixou a concessionária e dirigiu‐se imediatamente ao Centro de Assistência Jurídica da UFF a fim de que fosse proposta a ação cabível. Desenvolva a ação cabível na hipótese. Fazer a petição. QUESTÃO 02 (até 5horas): Ana Karine, menor impúbere (3 anos de idade), membro de família hipossuficiente, portadora de doença que comprometeu 95% da audição de um ouvido, necessita de aparelho auditivo digital. Sem…

1 INTRODUÇÃO O processo de execução é aquele que visa à satisfação do direito material do credor, ou seja, visa garantir que tendo o credor em mão título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, terá o seu direito material efetivado, pois de nada adiantaria ter em mãos um título executivo se não existisse a garantia de que o devedor inadimplente seria executado judicialmente, pois só restaria ao credor valer-se da autotutela, o que não é permitido pelo direito, haja vista que…

Família e a prestação alimentar Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e obrigação alimentar. 5-…

015-1, inscrita no CPF sob o número 054.539.369-83, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada CÉLIA... OAB.... onde recebe Intimações.... com fulcro nos artigos 732 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ANDERSON PEREIRA SOARES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de RG de nº....., inscrito no CPF sob o número.... ,residente e domiciliado na rua.... 1. DOS FATOS Em sentença prolatada pelo MM juízo da Vara…

Contudo, como restará demonstrado nas linhas que se seguem tal decisão não merece prosperar. - III - DAS RAZÕES DE FATO E DIREITO PARA REEXAME DA DECISÃO Egrégio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro Doutos julgadores: 4. Tratam os autos de execução alimentar pelo rito do art. 733 do CPC em que o MM. Juizo, unilateralmente decide ser, segundo a visão do Ilustre Magistrado, que a melhor conveniência para o bom desate da questão passa pelo parcelamento do débito, financiando o…