Execução De Obrigação De Fazer Execução De Alimentos

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI – Penha de França – São Paulo – S.P. Distribuição por Dependência ao Processo nº: 0011310-05.2011.8.26.0006 – Execução de Alimentos JOSÉ AVELINO DE ORNELAS, português, divorciado, motorista, portador do R.N.E. nº 381139 S.S.P./D.F. e inscrito no C.P.F./M.F. sob nº 006.840.628-28, domiciliado na Av. Manoel Teixeira, 870, bairro São Francisco, São…

da celeridade, que visa a solução do litígio em um tempo razoável, sem prejuízo da segurança jurídica. Princípio informador da conciliação – a tônica neste procedimento é a busca da solução por meio do diálogo, cumprindo uma função pedagógica de fazer com que as partes busquem a auto composição, sem a necessária intervenção do judiciário, substituindo à vontade das partes. Limitações do rito sumaríssimo da lei 9099/95 No que diz respeito à competência, fica limitado as causas de…

Não é de minha autoria, estava no Google. Direito Processual Civil-III PROCESSO DE EXECUÇÃO DA EXECUÇÃO EM GERAL: Em princípio o legislador processual civil separou em processos estanques, os atos de cognição dos atos de execução. Assim, a sentença judicial condenatória, ainda que transitada em julgado, não se cumpria automaticamente. Fazia-se necessário ajuizar um processo de execução autônomo, no qual seriam praticados atos satisfativos, destinados a efetivar o que…

Cruz, nº 661, Centro, São Miguel dos Campos, AL; assistida juridicamente pela Defensoria Pública do Estado do Alagoas, por tratar-se de legalmente necessitada nos termos da declaração em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS em face de RAIMUNDO XXXXXX XXXX, conhecido como “Raimundo do Misto”, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Vila Mamorana, s/nº, Zona Rural, São Miguel dos Campos, AL, o que faz com fulcro nos…

Direito Processual Civil IV PROCESSO CAUTELAR Introdução Considerando que o processo de conhecimento e o processo de execução demandam tempo para o reconhecimento do direito e a plena satisfação desse direito, o resultado útil e eficaz do direito da parte pode correr risco de lesão ou perecimento, de difícil ou impossível reparação. Dessa maneira, o tempo pode fazer perecer coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um

obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem adimplir obrigação de fazer ou não fazer bem…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 5º SEMESTRE SP 13/08/2014 Livro: Direito Processual Civil Brasileiro – Processo de Execução a Procedimentos Especiais. Vicente Greco Filho – Volume III – Ed Saraiva. SP 13/08/2014 PROCESSO DE EXECUÇÃO a) Introdução: No Direito Romano a execução recaia sobre a pessoa do devedor e não sobre o seu patrimônio, ou seja: a) O devedor era vendido com escravo; b) O devedor podia ser esquartejado; c) O devedor perdia sua condição de cidadão; d) O devedor perdia sua…

criminal. Execução Penal, objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, o condenado e o internado, classificação, assistência, trabalho, direitos e deveres do preso, disciplina, faltas e sanções disciplinares, regime disciplinar diferenciado, procedimento disciplinar. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos.…

conduta humana). Objeto imediato (dar, fazer ou não fazer); Objeto mediato (o quê ?) c) vínculo jurídico – liame que une os sujeitos, conferindo ao credor o poder de exigir determinada prestação. 2) CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES a) OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS EM SI MESMAS Quanto ao vínculo obrigacional: - Moral: são obrigações que decorrem apenas de deveres de consciência ou princípios morais; - Natural (art. 814 c/c 882, CC): são aquelas cuja execução o devedor não pode ser…

ÍNDICE Da Execução de Prestação Alimentícia (Art. 732 do CPC).......................................................... Da Citação do devedor e o cumprimento da ordem de prisão (Art. 733 do CPC).................... Do pagamento em desconto em folha (Art. 734 do CPC)............................................................ Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação Alimentícia