Questões de direito civil

QUESTÃO 01 (até 10horas): Ricardo, domiciliado em Niterói/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia TELCEL, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2012, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando‐o via fax para a empresa TELCEL a fim de dirimir o problema.
Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa TELCEL, em virtude de débito vencido em julho de 2012, no valor de R$749,00. Constrangido, Ricardo deixou a concessionária e dirigiu‐se imediatamente ao Centro de Assistência Jurídica da UFF a fim de que fosse proposta a ação cabível.
Desenvolva a ação cabível na hipótese. Fazer a petição.

QUESTÃO 02 (até 5horas): Ana Karine, menor impúbere (3 anos de idade), membro de família hipossuficiente, portadora de doença que comprometeu 95% da audição de um ouvido, necessita de aparelho auditivo digital. Sem condições para comprar um, recebe a informação de que o Sistema Único de Saúde – SUS fornece tal medicamento gratuitamente, no entanto na modalidade analógica. Ocorre que, segundo laudo médico, a modalidade analógica é indicada para adolescentes e adultos, sendo a modalidade digital indicada para crianças por auxiliar seu desenvolvimento social. Na verdade, segundo testes, comprovadamente, a modalidade analógica não produz efeito satisfatório em crianças. Levado o problema administrativamente ao SUS, o mesmo negou o fornecimento do aparelho digital, ao argumento que apenas tinha convênio e previsão