Execução De Obrigação De Fazer 461

avaliações, o qual deverá apresentar laudo conclusivo no prazo assinalado pelo Juiz. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida pelo juiz, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia portanto, quando o exame do fato a ser provado, depende exclusivamente de conhecimentos técnicos específicos. O parecer técnico do perito, não é sentença, serve apenas para…

Esboço de uma teoria da execução civil1 Fredie Didier Jr. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP) em Direito. Professor-Coordenador da Pós Graduação em Direito Processual Civil das Faculdades Jorge Amado/JusPodivm. Professor de Processo Civil da Universidade Federal da Bahia e da Universidade Salvador (graduação e pós-graduação). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado na Bahia e em Pernambuco. SUMÁRIO: 1 – A função jurisdicional e as diversas modalidades de tutela…

a otimizar a fase executiva trabalhista. EXECUÇÃO TRABALHISTA modalidades, procedimentos e peculiaridades. Execução Trabalhista: modalidades, procedimentos e peculiaridades. 1- INTRODUÇÃO Todo o sistema da execução trabalhista age de forma a beneficiar o empregado. Impondo ao empregador o dever de garantir a satisfação da execução ate mesmo nos casos em que o mesmo opta por recorrer. Na execução por quantia certa, o primeiro passo é a citação do devedor e…

Processo nº. Nº de ordem xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora infra assinado, vem a presença de V. Exª, atender o r.despacho de fls.22, para apresentar MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, apresentada pelo xxxxxxxxxxxxx S/A e xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos, nos termos a seguir: I. DAS ALEGAÇÕES DOS IMPUGNANTES Em síntese alegam os impugnantes: 1. Que o início do computo para efeitos de cumprimento da Liminar se deu no

PROCESSO E DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Comentários: O procedimento comum ordinário é o mais complexo e o mais demorado dentre os procedimentos ou ritos. Além dele, temos o procedimento sumário

derivam de uma obrigação (de fazer, de não-fazer, ou de dar). Ou seja, há prévia existência de um vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde, por isso, a uma relação que é derivada de uma outra (anterior) de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação…

de processo de execução (título executivo judicial) ou na fase de execução (título executivo judicial), em tese, não será admitida tendo em vista que o fim da execução é exatamente a satisfação do direito. Porém, é possível vislumbrar a concessão de tutela antecipada em sede de embargos à execução que em regra possui efeito suspensivo (título executivo extrajudicial), bem como na eventualidade de ser atribuído efeito suspensivo para a impugnação apresentada na fase de execução…

venda quando haja consentimento das duas partes sobre a coisa e o preço, muitos autores negam a autonomia do pré-contrato. Pensam outros que, se consiste em criar a obrigação de celebrar o contrato definitivo, é supérfluo, porque, se alguém prometeu obrigar-se em dia certo, obrigado estará nesse dia, como se nele houvesse contraído a obrigação. Exigir que novamente se obrigue é admitir, como diziam certos canonistas, um circuitus inutilis" (3 ) . Da mesma forma, não se deve colocar na…

secular da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), os contratos devem ser cumpridos. Quando não cumpridos, acarreta em conseqüência, a responsabilidade por perdas e danos. É o que preceitua o art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. “A lei e a doutrina estabelecem que os contratos devem ser cumpridos”. (MAIA,…

Rodney Malveira - 10/02/14 Direito Real (coisas) Sujeito de Direito ---------------------- Objeto (bem da vida) Inflexão do Direito Sobre o Bem Direito Pessoal Credor Devedor Objeto imediato = Prestação (dar/fazer/não fazer) Objeto mediato = Bem da Vida Na responsabilidade civil o que responde é o patrimônio, diferente da responsabilidade penal onde quem responde é a pessoa. Quando duas pessoas vinculam (compra e venda) o patrimônio das duas…