Execução De Obrigação De Fazer 461

Obrigações. 3. Classificação Positivada das Obrigações no Código Civil brasileiro. 3.1. Obrigação de Dar. 3.1.1. Obrigação de Dar Coisa Certa. 3.1.2. Inadimplemento da Obrigação da Dar Coisa Certa. 3.1.2. Obrigação de Dar Coisa Incerta. 3.2. Obrigação de Fazer. 3.3. Inadimplemento da Obrigação de Fazer. 3.4. Obrigação de Não Fazer. 3.5. Inadimplemento da Obrigação de Não Fazer. 4. Tutelas Jurisdicionais. 5. Obrigação por Quantia Certa. 6. Manifestações Doutrinárias sobre a Classificação…

conforme contrato social, vem por seu advogado nome, prenome, estado civil, advogado, inscrito na OAB nº , com escritório profissional na Rua, CEP, Cidade, Estado, conforme procuração anexa, vem a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de: AMBIENTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Y, com endereço na Rua XV de Novembro, s/nº, CEP, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:…

Objetiva-se a multa supramencionada, despersuadir o inadimplemento da sentença que determina o pagamento de quantia certa, tornando desnecessária a execução por expropriação, eis que a imposição da multa daria efetividade à cobrança desta quantia em dinheiro. Adoto a posição, de que referida multa tenha caráter punitivo, por agregar ao total da dívida o montante de 10%, apenas pelo descumprimento no prazo previsto em lei. Por outro lado, sendo um valor fixo (10%), propositadamente,…

(portador do RG nº ____, inscrita sob o CPF nº ____), (residente e domiciliada em _____), vem através de seu advogado legalmente constituído (procuração anexa – doc. 01), respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO Em face de GEDIEL CLAUDINO DE ARAÚJO JUNIOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ______, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado na Rua _____________, na…

OAB-GO sob o nº 25.989 com escritório profissional na Rua 10, nº 238, Ed. Jotabrado sala 506, Setor Oeste, Goiânia-GO, com fundamento nos Arts. 247 e seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de…

de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 601): “Sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

em direito, não há fungibilidade em uma só mão de direção. Se os bens são fungí-veis, tanto se pode substituir um por outro, como outro por um, caracterizando o fenômeno denominado do duplo sentido vetorial. Enquanto os processo de conhecimento e execução oferecem tutela jurisdicional imediata e satisfativa, através da qual se busca atender à pretensão do autor, o pro-cesso cautelar, disciplinado no Livro III de nosso Diploma Processual, oferece uma tutela jurisdicional mediata de…

processo principal. A partir de 1994 surgiu a tutela antecipada e inibitória (arts. 273 e 461 CPC) Tutela sincrética se dá com a tutela antecipada, tudo no mesmo processo. Tutela inibitória – ART 461!! Obrig. de fazer e não fazer. MARINONI deu a esse artigo uma roupagem de “inibitória”que pela própria estrutura semântica da coisa, visa a proibição de algum ato, prevenção. Ele viabilizou isso aportando no art.461. O 461 é uma tutela multiuso. Ele se inspirou em um instituto já na…

PESSOAL É cediço que para viabilizar a pretensão executiva das astreintes é imprescindível que o devedor da obrigação tenha sido intimado pessoalmente, ficando somente a partir desta data estabelecido o termo a quo da obrigação fixada. Porém, o que se verifica nos autos da ação originária é que esta intimação pessoal sequer existiu. A determinação de cumprimento da obrigação e fixação da multa por descumprimento se deu às fls. 95 verso, sendo enviada a comunicação ao…