AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAS

SILVIO DE SALVO VENOZA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador do RG nº ____, inscrita sob o CPF nº ____), (residente e domiciliada em _____), vem através de seu advogado legalmente constituído (procuração anexa – doc. 01), respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO

Em face de GEDIEL CLAUDINO DE ARAÚJO JUNIOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ______, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado na Rua _____________, na cidade de ____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

DOS FATOS:

Em 10/08/2012 o requerente prometeu comprar um apartamento localizado no 3º pavimento do Edifício Residence Premiun, nº 36, na cidade de Araras/SP pela importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor este a ser pago em 05 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 60.000,00, vencendo-se a primeira na data de fechamento do negócio e as demais a cada 30 dias.
Por se tratar de um “Compromisso de Venda e Compra” as partes avençaram que a Escritura de Venda e Compra somente seria outorgada ao requerente pelo requerido, após pagamento integral do valor acordado.
Ocorre que, apesar do requerente ter pago todas as parcelas conforme Notas Promissórias em anexo (doc.02) e todos os esforços dispensados para que o requerido assinasse a referida escritura, tendo o requerente até procurado o requerido e não tê-lo encontrado por várias razões; de forma que foram ineficazes os meios suasórios, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos.

DO DIREITO:
Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, in verbis:
“Art. 461. Na ação que tenha por objeto