Execução De Obrigação De Fazer 461

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA* Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA , RJ. PROCESSO N.º , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por sua advogada, a presença de V.Ex.ª manifestar-se quanto aos Embargos a Execução de fls. 72/76. Os embargos oferecidos possuem efeitos nitidamente protelatórios, conforme vislumbra-se na informação contida às fls. 73, onde alega: “Houve o cancelamento de todo e qualquer débito em nome da exequente, no dia 17/04/06,…

inscrita no CPF sob o nº .................................... residente e domiciliada na .................................................................., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada in fine, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ......................................................., com sede na…

.................................................. 5 3. CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO . 7 3.1.Tutela antecipada das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa ........................ 9 3.2.Impugnação da medida que aprecia a tutela antecipada no Processo do Trabalho ..... 10 4. O PROCESSO DO TRABALHO E A EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA .......................................................................................................... 11 5. TUTELA…

Obrigações de dar coisa certa e coisa incerta A obrigação de dar coisa incerta tem por objeto a entrega de uma quantidade de certo gênero e não uma coisa especifica (artigo 243) A incerta não quer dizer indeterminação, mas determinação genérica, exemplo 1 tonelada de trigo, 100 grossas de lápis. É indicado pelo seu gênero e características gerais. Na obrigação de dar coisa certa, quando tal coisa é entregue o devedor esta liberado. Na obrigação de dar coisa incerta, existe um momento…

que situação é feita a liquidação por artigo? Será necessária quando para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença, e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída. 06- De que forma se processa a liquidação por artigo? O procedimento pode o rito ser sumário ou ordinário, de acordo com o caso concreto e nele o credor entra com petição inicial indicando os fatos provados na…

Processo de Execução Processo de conhecimento: conhecimento fase inicial do processo até a sentença transita em julgado. Processo de execução: efetivar, fazer cumprir o direito já reconhecido. Conceito: é a cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória do Estado tendentes á realização de uma conduta prática do devedor por meio dos quais com ou sem participação deste, invade-se seu patrimônio para, ás suas custas realizar o resultado previsto pelo direito objetivo material ou…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III V – JUÍZO DA EXECUÇÃO 1 – Competência do Juízo na Execução - arts. 575 a 579, CPC 1.1 – Competência Absoluta e Competência Relativa - competência absoluta → não pode ser modificada; é improrrogável - competência relativa → pode ser modificada; é prorrogável a) em razão do valor da causa - normas de organização judiciária → definição competência - competência relativa b) em razão da pessoa - competência absoluta c) funcional - em razão da…

Código Civil - Lei 10406/02 1998 2 seguidores Seguir , do Código Civil Carregando... , e 461 × Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Revogado) Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o…

judiciais, deixando resíduos de injustiça. 3 No que tange à execução de sentença mandamental, fundada em obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa certa (distinta de dinheiro), a Lei nº 8.952/94 introduziu a tutela específica com nova redação dada aos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. Temos que, quando a condenação não corresponder a pagamento em pecúnia, o juiz deverá conceder preferencialmente a tutela específica da obrigação. 4 O que se quer é evitar a…