Execução De Obrigação De Fazer 461

fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação…

AÇÕES PARA OBTENÇÃO DE COISA (ART. 461-A DO CPC) LUIZ GUILHERME MARINONI PROFESSOR TITULAR DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DA UFPR. ADVOGADO EM CURITIBA E EM BRASÍLIA 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do…

manifestaram no sentido ser juridicamente possível sua aplicação caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado, inclusive por pessoas jurídicas de direito público. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE TDA'S. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR NÃO CUMPRIMENTO. 1. Pode o magistrado fixar multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer atribuída ao Agente da Administração. 2. Agravo de instrumento não provido.…

de nº , residente e domiciliado I, por intermédio dos seus advogados, mediante instrumento de mandato incluso , vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM DANOS MORAIS em face de: Elias de Almeida, brasileiro, portador da Carteira de Identidade de nº 523865…

conflito mediante uma sentença arbitral). 1. Tipos de processo: 1.1 Conhecimento: há uma crise de certeza para ser solucionada; uma lide ou pretensão resistida, contenciosa. Embora não exista lide, inclui-se jurisdição voluntária; 1.2 Execução: há uma crise de inadimplemento obrigando providências satisfativas concretas do direito do credor, conhecido devido à existência de título executivo, e; 1.3 Cautelar: há uma crise de segurança em que se buscam providências que…

processo de execução, mais especificamente no que é afeto aos títulos executivos extrajudiciais. Serão discriminadas as características genéricas da execução, englobando-se os contornos conceituais a respeito da matéria em apreço, enveredando-se, ainda, na análise dos princípios e pressupostos regentes do processo executivo. Execução das obrigações de fazer fundada em título extrajudicial Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a…

Bom. O perfumista criou a fórmula inspirado em sua namorada, Joana, e deu o seu nome ao perfume. Foi pactuado entre Márcio e a empresa Cheiro Bom que o perfumista jamais revelaria a fórmula da nova fragrância a terceiros. Contudo, objetivando fazer uma surpresa no dia do aniversário de Joana, Márcio presenteia a namorada com uma amostra do perfume e, por descuido, inclui na caixa anotações sobre a fórmula. Joana, acreditando que as anotações faziam parte da surpresa, mostra para todos os

1.0 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Aos auspícios do Código de Processo Civil este trata de execução promovida contra a Fazenda Pública, em que ela figura como devedora. A ajuizada pela Fazenda, na condição de credora, é execução fiscal, regulada pela Lei n. 6.830/80. A expressão "Fazenda Pública" concerne no ente publico em geral os quais sejam: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas. O Processo de Execução o por Quantia…

_____Juizado Especial Cível da Comarca de Passos-MG qualificação, por seu procurador, in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Em face de qualificação, pelas seguintes razões de fato e de direito: I- DOS FATOS: Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo automóvel, marca/modelo…