Execução De Obrigação De Fazer 461

que a autora é solteira, como realmente é, que tem 32 anos, que é secretária que é conveniada com a UNIMED. Pois bem em um país em os planos de saúde se proliferam como ratos, tomando como proveito a TOTAL ineficiência do Estado em cumprir sua obrigação CONSTITUCIONAL de proporcionar atendimento a saúde, estes não podem e nem devem ser regra, mas deveriam ser a exceção, no entanto para as empresas é mais fácil manter um plano particular para atendimento de seus empregados do que…

Agravo de instrumento. Sentença determinando o cumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento pelo devedor. Conversão em perdas e danos. Sendo a obrigação fungível ou infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão em perdas e danos, caso o devedor não satisfaça a obrigação. Se isso ocorrer, como foi o caso, em que a obrigação de fazer determinada em sentença não foi mais possível de ser satisfeita pelo agravado, as perdas e danos deverão ser apuradas…

475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Nesse sentido, a competência do Juizado Especial Cível encontra supedâneo no artigo 3, § 1º, I da Lei nº 9.099/95, in verbis: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Quanto aos requisitos da execução para cobrança de crédito diz o ilustre professor Moacir Amaral

artigo 18; b) os de natureza coletiva apenas na forma em que são tutelados, que são os ‘individuais homogêneos, definidos no inciso III do parágrafo único do artigo 18". A TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER: No que se refere à tutela das obrigações de fazer ou não fazer, previstas nos arts. 878 a 883 do Código Civil, que consistem em comportamento omissivo ou comissivo do obrigado, o Código de Processo, em sua versão primeira, apresentava-se longe do modelo ideal, eis…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do…

EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se…

pretenção, uma obrigação de fazer. - Constitutiva - Delcaratoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Começa no artigo 523 NCPC - Resalvado o cumprimento provisório - Obrigação\prestação - Obrigação de fazer - art 461 - 536 - Obrigação de entrega de coisa - Art 461-A - 538. - Pagar quantia - Art 475-J - 523 27\07\2015 Titulo Extrajudicial : Cheque, promissoria,e etc. Ação de conhecimento ; Titulo judicial PRINCIPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÂO - Art 1 º : CITAÇÂO EXECUTIVA CAI NA PROVA…

promovido e não da data da execução da sentença. Tal retroatividade é amparada no próprio Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, na modalidade de promoção por RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. III – DOS DIREITOS 1 – Com base na Lei 5.879/73, Código de Processo Civil, que tutela o cumprimento da sentença em seu artigo 475-I: Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos…

próprio devedor da obrigação, isto é, aquele que não cumpriu a ordem judicial. " CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. FULANA, brasileira, solteira, portadora do RG XXX e inscrita no CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na ........................., por seu Procurador e Advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 461, caput,…

individual e também no roll dos direitos sociais) Execução não é Ação de Conhecimento, a tutela executiva jamais será usada para resolver o mérito da demanda. Tutela Executiva e de ordem Pública, Tutela processual que visa a executividade do processo. O juiz não pode da inicial a ação executiva, a parte interessada tem que iniciar, apartar dai o magistrado conduz o processo, e ele pode prover tutelas sem que o autor pesa. Conhecimento # Execução Conhece da causa de pedir, a relação…