Execução De Obrigação De Fazer 461

manutenção e educação nos termos dos artigos 1589 e 1634, ll do CPC. Neste caso, segundo artigo 461 do CPC, a obrigação de fazer consiste, justamente, em permitir a visita do genitor, nos dias, horários e ocasiões fixadas judicialmente. A obrigação de não-fazer consiste em não criar obstáculos que dificultem ou inviabilizem as visitas, sob pena de multa coercitiva diária (art. 461, § 4.º, do CPC) ou incidente cada vez que descumprido o acordo ou a decisão. A respeito…

em meados da década de 1990. Dentre estas, estabeleceu-se a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, sendo o processo de execução, apresentando para a execução de sentenças. Esta reforma incluiu a finalidade principal de oferece presteza, rapidez, desformalização e democratização ao processo. O primordial objetivo é apresentar e analisar as alterações no procedimento de execução de sentença realizadas pela Lei nº 11.232/05. Esta reforma buscou aferir-se a prestação da tutela…

PROCESSO DE EXECUÇÃO TUTELA EXECUTIVA Professor Eduardo Medeiros TUTELA EXECUTIVA  Introdução:  O código de Processo Civil estabelece processos que deverão ser utilizados a depender da necessidade que se apresenta:  Processo de conhecimento;  Processo de execução; e,  Processo cautelar. Prof. Eduardo Medeiros 2 twitter: @eduardomedeiro_ TUTELA EXECUTIVA  Se o objetivo é:  Acertamento ou definição do direito: Processo de conhecimento. sentença. …

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS ANA REGINA BARROS DA CUNHA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ASTREINTES Maceió 2015 ANA REGINA BARROS DA CUNHA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ASTREINTES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação nas disciplina de Trabalho de Conclusão de Pós Graduação na Faculdade de Direito

Diadema, SP, CEP: 09912-170 e pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde Municipal de Diadema ou quem pelo Cargo legalmente estiver respondendo, com endereço na Avenida Antonio Piranga, nº 1.333, Centro, Diadema, SP, CEP: 09911-160 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, pelos fatos e fundamentos que passará a expor: DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A Constituição Federal, em seu art.…

APELADO | BANCO PANAMERICANO S A | Advogado(a): BETÂNIA CARLA SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - A decisão interlocutória que comina multa diária por descumprimento de ordem judicial constitui título executivo hábil a instaurar a execução das astreintes, independentemente da solução dada à decisão definitiva. | ACÓRDÃO | | Vistos, relatados e…

sistema judicial no que se refere ao adimplemento da obrigação de pagar quantia certa fixada em titulo executivo judicial,após sentença transitada em julgado,ou durante apreciação de recurso interposto á sentença sem efeito suspensivo. A lei 11.232/2005 trouxe como inovação no sistema judicial, a previsão da ação sincrética á fase de execução de sentença condenatória de pagar quantia certa, onde inexiste mais a ação autônoma de execução de sentença ,vindo a existir apenas uma fase…

2º. Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002, DOU 08.05.2002, em vigor 3 (três) meses após a data de publicação) § 4º. A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

tratamento hospitalar em razão das lesões sofridas no interior de seu veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, pelo descumprimento. Tal decisão foi objeto de agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado por este Egrégio Tribunal. A obrigação imposta judicialmente foi totalmente descumprida, não restando a apelante outra solução, senão a de aceitar a proposta de acordo oferecida pela recorrida, vez que não possuía mais condições de arcar com as despesas de seu…

Informativo nº 0533 Período: 12 de fevereiro de 2014. Terceira Turma DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO POR MEIO ELETRÔNICO. Será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial. De fato, a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do…