Execução De Medidas Socioeducativas

profiláticos. Uma das maneiras de contribuir para isso é examinar as relações entre os estilos parentais e as variáveis envolvidas na pró-sociabilidade. (WEBER E GOMIDE, 2007, p. 54). A presente proposta de pesquisa tem como tema o Serviço de Medidas Socioeducativas e objetiva fazer uma análise sobre a política de atendimento direcionada aos adolescentes em conflito com a lei, após a implementação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A motivação pelo tema…

12696/2012) 5. Atribuições do Conselho Tutelar a) Aplicação das Medidas Proteção previstas no art. 101, I a VII do ECA Aplicar medida de proteção significa tomar providências em nome da Constituição e do Estatuto, para que cessem a ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar, na qualidade de órgão responsável pela salvaguarda dos direitos infanto-juvenis, é quem deverá aplicar, na maioria dos casos as medidas protetivas vislumbradas pelo…

............................................................................8 10 AVALIAÇÃO.......................................................................................................................................9 11 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO......................................................................................................9 12 REFERÊNCIAS...............................................................................................................................

atos infracionais. Para os adolescentes infratores, o ECA, através de medidas socioeducativas, visa à reestruturação deste adolescente para atingir sua reintegração social. No debate em questão, destaca-se, também, a delinquência juvenil enfocando os diversos aspectos – causas e consequências – que levam o adolescente à prática de atos infracionais. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente – Medidas Socioeducativas – Delinquência Juvenil ABSTRACT: The study addresses…

aos conhecimento da autoridade judiciária, e após sua apreciação aplicará as sanções definidas em uma sentença, conforme o artigo 182 do ECA. Quais são as sanções? É prender e deixar ele lá apodrecendo na cadeia? O ECA, utiliza o termo "Medidas socioeducativas", para se referir as esta sanções comumente conhecidas, no ordenamento jurídico criminal por penas. Que podem ser: (1) advertência; (2) obrigação de reparar o dano; (3) prestação de serviços à comunidade; (4) liberdade…

conheça as atribuições deste órgão, contidas no art. 136 do ECA. Artigo 136 do ECA I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; COMENTÁRIO: Embora conste no art. 136, I do ECA a possibilidade do Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas contidas no art. 101 incisos I a VII, na verdade esse órgão somente poderá aplicar os incisos I ao VI, uma vez que, pela leitura dos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo

objetivo verificar o conteúdo e a estrutura das representações sociais sobre o desenvolvimento, dando ênfase à questão da adolescência, a partir de adolescentes que estão em conflito com a lei e cumprindo medidas socioeducativas. Para entender o que são e em que se fundamentam as medidas socioeducativas, temos de levar em conta que elas tem como pilares de sustentação legislações como o Estato da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem por intuito analisar as medidas socioeducativas, questão de grande relevância social, pois em nossa sociedade há grande preocupação com adolescentes infratores e principalmente sua ressocialização. Estes são pessoas em processo de formação de sua identidade, valores, seres ainda em formação social, cultural, educacional e precisam de uma base sólida, um apoio familiar Tal violência não pode ser encarada apenas como um problema que…

ÍNDICE I - Introdução...................................................................................................03 II - Das Unidades Fiscalizadas (Unidades de Internação Provisórias (UNIP I e II) – Cariacica; Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) – Cariacica; Unidade Feminina de Internação (UFI), Cariacica; Unidade de Atendimento Inicial - UNAI e Unidade de Internação Metropolitana, Xuri, Vila Velha................................................................................

responsáveis pelas medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação. Aos municípios, por sua vez, compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. A ambos cabe estabelecer formas de colaboração para o atendimento na área, o que na prática não tem acontecido. A carência de colaboração é uma das falhas do Sinase quando nota-se a falta do acompanhamento integral aos adolescentes em progressão de medida socioeducativa do…