Execução De Medidas Socioeducativas

infrator”, aquele jovem na fase em que transgride a Lei, que é penalizado por isso, com medidas socioeducativas, sendo ao mesmo tempo ressocializado com vista à convivência social e familiar, inserido-o dentro de políticas públicas determinadas pelo Estado, as quais estão obrigatoriamente normatizadas no Estatuto da criança e adolescente (ECA). Palavras-chave: Adolescente Infrator; ECA; Medidas Socioeducativas; Políticas Públicas. Introdução O artigo 4º da nossa Constituição diz que “é…

de serem inimputáveis não quer dizer que sejam irresponsáveis se impunes pelos seus atos infracionais, porquanto ficam sujeitos às medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois este estabelece medidas compatíveis com a condição de peculiar pessoa em desenvolvimento da criança e do adolescente. A diferença é que a medida socioeducativa traz conteúdo pedagógico, não é somente sanção, como é o caso da pena quando aplicada aos maiores de dezoito anos e, pelo…

pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em consequência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas socioeducativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos. Sendo assim, um menor com 12 anos de idade, que mata seu semelhante, se necessário, pode ser internado provisoriamente pelo prazo de 45 dias,…

caracterização da menoridade penal, quando praticado um ato infracional, é adotado o sistema biológico de aferição da imputabilidade, estando o adolescente de 12 a 18 anos sujeito às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Existem várias medidas socioeducativas para responsabilização do adolescente infrator, da advertência até a internação, todas com capacidade e caráter sancionatório, pedagógico e ressocializador, desde que corretamente aplicadas, observando-se os princípios da…

Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são os meios de responsabilização, aplicáveis ao adolescente, quando pratica algum ato infracional. O principal objetivo das medidas socioeducativas é resocialização do menor infrator. Dentre as medidas socioeducativas destaca-se, advertência, reparação de danos, prestações de serviços, liberdade assistida e internação. Atualmente pode se dizer que as medidas socioeducativas possuem principalmente caráter…

adolescentes. O estudo usufruiu de uma pesquisa bibliográfica para o aprofundamento de suas bases conceituais. Vale aqui salientar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente para o aprofundamento da pesquisa, no que se refere às medidas socioeducativas previstas pela Lei. Além disso, foi realizada uma pesquisa de campo, onde se verificou dados relevantes. O estudo “in loco’’ ocorreu no CREAS (Centro de Referência Especializada da Assistência Social) do município de Sobral.…

nenhuma medida socioeducativa for composta cumulativamente, como admite o art. 127) e terá como efeito a exclusão do processo de conhecimento (arts. 126 e 180, II); ou já na fase judicializada, passível de ser aplicada pelo Juiz até antes da sentença, em qualquer etapa do processo (art. 188) com exclusão ou suspensão do processo, algo próximo ao probation dos norte-americanos. É possível que seja concedida remissão ao adolescente e que, ao mesmo tempo, venha este a se submeter a medida…

possibilidades socioeducativas De maneira muito autentica e perspicaz, Jorge Furtado no filme “Saneamento Básico, o filme”, faz uma metalinguagem a respeito da sétima arte, por meio de uma comédia que relata um problema social que aflige inúmeras comunidades em todos os cantos do nosso país. A obra é maravilhosa e me despertou para algo que até então não havia pensado, a possibilidade de utilizar a filmagem como forma de desenvolver atividades socioeducativas, seja para sua execução…

elaborado para oferecer ao magistrado um maior conhecimento sobre estes sujeitos, subsidiar suas decisões com informações mais qualificadas e, possivelmente, servir como peça de intervenção. O documento é solicitado pelo juiz após a decretação de uma medida socioducativa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), e tramita na Vara de Infância. Os estudos são realizados por profissionais psicossociais (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos integrantes…

Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC – Ministério da Educação MinC – Ministério da Cultura MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua MP – Ministério Público MS – Ministério da Saúde MSE – Medida Sócio - educativa NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS – Normas Operacionais Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social ONG – Organização Não Governamental…