Execução De Medidas Socioeducativas

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. BRASÍLIA 2013 BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. Projeto de monografia apresentado como parte das atividades para aprovação na disciplina Monografia I, do UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, ao professor orientador Henrique Simon. BRASÍLIA 2013 1. OBJETO DE PESQUISA 1.1. TEMA…

entender qual a forma de atuação do conselho tutelar: Artigo 136 do ECA I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; COMENTÁRIO: Embora conste no art. 136, I do ECA a possibilidade do Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas contidas no art. 101 incisos I a VII, na verdade esse órgão somente poderá aplicar os incisos I ao VI, uma vez que, pela leitura dos parágrafos 2º e 3º…

infracional e famílias. Realizou-se visita à instituição e entrevista semi-estruturada com uma profissional da instituição, tendo sido feita a análise qualitativa dos dados. Pe Palavras chave: violência, adolescente autor de ato infracional, medidas socioeducativas, justiça, família, parcerias, redes. INTRODUÇÃO A violência é um fenômeno que tem merecido a atenção de vários estudiosos ao longo da história. Pela reflexão de Wieviorka (1997), verifica-se nos relatos históricos a…

oferta serviços especializados e continuados a família e indivíduos em situação de ameaças e/ou violação de direitos como: violência física, psicológica, sexual, trafico de pessoas, serviços de proteção social a adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade Assistida (LA) e prestação de serviços á comunidade (PSC).Possui uma centralidade no serviço social e conta com uma equipe multidisciplinar, que vem a contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares e…

............................................................................................13 3.1 Reincidência.......................................................................................................................13 4. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS......................................................................................14 4.1 Ressocialização..................................................................................................................14 4.2…

e adolescente aquela com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. O jovem menor de dezoito anos, ao cometer uma infração penal, é processado e punido de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como “pena” a medida socioeducativa. A redução da maioridade e penal tem sido muito discutida no momento, em especial pelo número crescente de crimes cometidos por menores prestes a completar dezoito anos e esses crimes tem revoltado a população brasileira. O motivo…

eficácias dessas leis de referencias legais, que foram articuladas e corroboradas no âmbito da sociedade brasileira, por meio de diversos segmentos sociais, visando à garantia de proteção integral ao adolescente, através da aplicação das medidas socioeducativas. 02. CARACTERIZAÇÃO GERAL. A Fundação da Criança e do Adolescente é uma instituição de Administração Pública e está vinculada á Secretária de Desenvolvimento Social e Combate é Pobreza (SEDES). A FUNDAC

cumprimento de medidas socioeducativas1. Hoffmann, Marizete Serafim2 Andreia Floriani da Silva, Indianara Aparecida da Silva, Tamara Furlan Capelin3 Resumo: A pesquisa foi realizada com profissionais que cuidam e promovem o cumprimento das medidas socioeducativas na Comarca de Rio do Sul. Esta comarca foi escolhida, por apresentar ações bem articuladas, fazendo com que os processos tenham tramite de no mínimo 15 dias, entre o ato infracional cometido e o cumprimento da medida…

ANHANGUERA-UNIDERP SERVIÇO SOCIAL Laura Aparecida Arguelho Mendes Marcia Cristina Arguelho Mendes A Medida executada em Meio Aberto ao Adolescente em conflito com a Lei sob a intervenção do Tribunal de Justiça de MS. Campo Grande MS 2013 Laura Aparecida Arguelho Mendes Marcia Cristina Arguelho Mendes A Medida executada em Meio Aberto ao Adolescente em conflito com a Lei sob a intervenção do Tribunal de Justiça de MS.

Família e jovens vinculados ou egressos de programas e serviços da proteção social especial, como o Programa de Combate à Violência e à Exploração Sexual e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, ou ainda jovens sob medidas de proteção ou socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Como forma de promover e garantir a intersetorialidade na modalidade Projovem Adolescente foi constituído um comitê, sob a coordenação do MDS, com representantes dos…