Execução De Honorários Advocatícios

DE SANEAMENTO - COMPESA Advogados : Anna Gabriela Pinto Fornellos; Flávio Porpino Cabral de Melo Procedência : 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar questão relacionada à cobrança de honorários advocatícios contratuais, de acordo com a recente jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, baseada na linha de que o vínculo contratual que…

048-35, com endereço profissional na Rua Alexandre Antônio Gebran, nº 23, centro, na cidade de Quatiguá/PR, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, em causa própria, com fulcro no art. 730 e seguintes do CPC, ajuizar a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interna, representada por sua Procuradoria Judicial, com endereço na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561, CEP: 80060-100, cidade metropolitana de…

Vossa Excelência, ingressar com AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio Paiaguás no Município e Comarca de Cuiabá – MT, na pessoa do Procurador do Estado de Mato Grosso pelos seguintes motivos de fato e de direito: DOS FATOS Este subscritor é credor da Fazenda Pública Estadual em virtude de SENTENÇAS onde foram arbitrados honorários advocatícios em desfavor do Executado em…

PROCESSO COLETIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, quando a sentença é formalizada em processo coletivo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 599.903-3/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO – HONORÁRIOS…

EXMO. JUIZ DA 25ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Execução Fiscal EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE contra a Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articulados. I – DO CABIMENTO Consoante exsurge da moderna ciência processual, possível que o devedor, sem que se utilize das vias dos embargos à execução, questione a execução nos próprios autos desta, desde que reste comprovado de plano…

Processo nº ooooooooooo Honorários Sucumbênciais FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, CPF 000.000.000-00, inscrito na OAB sob número 00.000, com escritório à Rua XXXX, nº XXX, nesta Capital, nos autos da Ação de Indenização que patrocinou contra Ciclano de Tal, já qualificado no processo em epígrafe, em que figurou como autor Beltrano de Tal, face ao trânsito em julgado da veneranda sentença, respeitosamente, vem…

se atreve..... E a vida é muito para ser insignificante" Charles Chaplin. RESUMO A extinção da ação de execução autônoma e o início do cumprimento de sentença representaram um avanço em busca da razoável duração do processo. A Lei 11.232/2005, que modificou o sistema processual, tem como objetivo a celeridade e a efetividade na execução de sentenças condenatórias por quantia certa, sem a necessidade da instauração de um novo processo e, dentre outras…

venho à presença de Vossa Excelência, EM CAUSA PRÓPRIA, fundado nos artigos 5º, inciso LXXIV e 100 § 3º, da CF/88, artigos 20 e 730 do CPC, artigos 22 e 24, da Lei nº 8.906/94 - EOAB, e demais normas adjetivas a espécie, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, em face da: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná, através de seu procurador geral, com endereço na Rua…

__________, Araucária-PR, por seu advogados e procuradore, inscrito na OAB sob n.º ______, com escritório profissional na Rua __________________________ Centro –Araucária-PR, onde recebem notificações e intimações, mandato incluso, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a UNIÃO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com fulcro no artigo 5º, XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil…

sentido das normas. Não é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exequente. O resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias…