Execução De Honorários Advocatícios

XXXX, infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que move em face de XXXX XXXX, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao r. Despacho de fls., expor e requerer o quanto segue: A executada, devidamente citada, por intermédio de seu patrono, apresentou duas petições protocolizadas em 05/11/2012, uma denominada embargos e outra denominada exceção de pré-executividade, pretendendo obstar o prosseguimento da execução que é movida contra sua…

A INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 306 DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ludmila Corrêa Dutra 1 Encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio à súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 03/11/2004, de dicção seguinte: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte” 2. Desde sua criação a súmula…

contar do trânsito em julgado desta, cumprir voluntariamente a sentença, sob pena de incidir no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme teor do art. 475-J do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” 3 Em suma, observado o valor da condenação, e aplicando-se a correção monetária do INPC, juros…

processo n° XXXXXXX celebrou contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (em anexo) com o escritório XXXXXXXX representado pela Drª XXXXXXXXX, devidamente inscrita na OAB/PE nº XXXXXXXX, fazendo parte o reclamante inicialmente do quadro de estagiários do referido escritório com inscrição na OAB sob o nº XXXXXX, vindo posteriormente a compor o quadro de advogados. É de se ressaltar que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o escritório XXXXXXXXXXX,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX Execução Fiscal Processo n º , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 616, 618, ambos do Código de Processo Civil, artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requererendo seja a mesma recebida…

Relator: Des.(a) Corrêa Junior Relator do Acordão: Des.(a) Corrêa Junior Númeração 1134583- Data do Julgamento: 26/03/2013 Data da Publicação: 03/05/2013 EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA…

CÍVEL COMARCA DE (...) (...) vem respeitosamente à elevada presença de VOSSA EXCELÊNCIA, fulcrado em dispositivo legal, bem como a legislação que rege o assunto, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face de: (qualificação), pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Chefe do Órgão de Representação Judicial do Estado (art. 124,I, combinado com o artigo 126, da Constituição do Estado do…

processuais, sob pena de prejudicar a subsistência de sua família e filhos menores impúberes. Requer a juntada da decisão que impõe o desentranhamento e distribuição em apenso da presente ação de execução de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Brasília/ DF, 06 de novembro de 2014. MARCÉLIA LOPES PERNA OAB/ DF 20859 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…

000,00 (cinco mil reais) referentes ao honorários advocatícios. O valor da causa é de R$10. 000,00 (dez mil reais). 3.1 DO MÉRITO 3.2.1 DA OMISSÃO Conforme se vê na sentença, ao julgar a causa, Vossa Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo a condenação do réu sem especificar o valor da multa , prevista na convenção do Condomínio. Na decisão proferida observa-se, também, erro material em relação aos honorários advocatícios. Vossa Excelência condenou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO Autos de nº. 20120382004 LEONARDO ABREU RIBEIRO, já qualificado nos autos de ação Execução em promovida em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, já qualificada, vem por seu advogado e subscritor desta, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para interpor do artigo 513 do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO Consentâneo se faz ressalvar a tempestividade e o cabimento do presente recurso, quando