Execução De Honorários Advocatícios

CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO O Recorrido ajuizou ação de execução por título extrajudicial contra a Recorrida, título este decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº. 112233, sob o fundamento de inadimplência. A mesma foi tempestivamente embargada. Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, o qual julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos do Devedor, onde houvera condenação em honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em…

R$ 200.000,00, a titulo de indenização. Ao requerer a execução do julgado, o advogado de Joaquim juntou aos autos o contrato de prestação de serviço e pediu que do valor devido ao seu cliente fosse descontado o percentual de 15% atinente aos honorários contratados, com a expedição de dois precatórios. O juiz indeferiu o pedido, por meio da seguinte interlocutória: “Vistos (...) Indefiro a expedição de precatório relativo aos honorários contratuais, que deverão se executados por…

- RECURSO REPETITIVO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NESTE TJMG - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.243.887-PR (representativo da controvérsia), ao analisar a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título constituído em ação civil pública, decidiu que tanto a liquidação como o…

DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LEONARDO RAMOS COSTA “CABIMENTO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO” SÃO PAULO 2011 LEONARDO RAMOS COSTA “CABIMENTO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO” Monografia apresentada à Pontífica Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, como parte dos requisitos para a obtenção do…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que entre si, fazem, de um lado ............................................, aqui denominada CONTRATADA, e do outro lado ............................................................................................................................................., aqui denominado CONTRATANTE, sob as seguintes cláusulas contratuais. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente Contrato de…

magistrado arbitrará honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte vencedora. Assim, formará um montante referente ao valor principal da condenação, que é devido ao cliente, e também um crédito em favor do patrono do vencedor, podendo resultar em formação de Precatório, ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, a depender do valor ao qual faz jus. Considerando-se que o valor principal exceda ao limite previsto em lei, a fim de formar precatório, entretanto os…

contrato que originou a execução excepcionada, no intuito de suprir a outorga uxória, nos moldes do art. 225, III do Código Civil, validando a garantia dada pelo ora excepiente, haja vista serem os mesmos casados entre si, civilmente. O resultado é que a referida ação de indenização foi julgada procedente, e negado provimento à Apelação, depreendendo-se daí, que o contrato de locação objeto da execução excepcionada, restou anulado. DO DIREITO Como é cediço, o processo de execução…

advogado e bastante procurados, que esta subscreve com escritório profissional na Rua Brasília, nº 321, Centro Cívico, Curitiba – PR. Inconformado com a decisão interlocutória, que julga parcialmente precedente a impugnação e condenou ao pagamento de honorário no importe de R$2.000,00 (Dois mil reais) e determinou à compensação o prolatado nos autos em epigrafe, que lhe promove VFF Empreendimentos Ltda., devidamente qualificado, vem com todo respeito, perante este Egrégio Tribunal, com…

00. Com efeito, através até mesmo de uma análise perfunctória, já se denota que a execução intentada é carecedora de procedência, porquanto afronta todo nosso ordenamento jurídico pátrio, qual seja, a ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARMENTE DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, em consonância com a jurisprudência e a melhor doutrina, é admissível sempre que a execução se fundar na existência de título inábil, irregular, viciado de nulidade…

Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são balizados pelo Código de Processo Civil brasileiro (Lei de n. 5.869/73) em seu artigo 20, que assim dispõe: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem…