Execução De Honorários Advocatícios

O exercício profissional da advocacia após a reforma do Código de Processo Civil: a valorização do contrato de honorários advocatícios Rodrigo Afonso Machado1 1 Introdução. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios. 2.1 Elementos do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios. 3 A reforma do Código de Processo Civil. 3.1 O fim do processo autônomo de execução e a questão das intimações para a prática de atos processuais. 4 Novas cláusulas contratuais face às…

a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1076882/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). AGRAVO REGIMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - OFENSA AO Art. 475-J DO CPC - INEXISTÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...)…

noventa centavos). III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. Tendo em vista o inadimplemento da Ré, bem como que para a satisfação do crédito do Autor necessário fez-se o prosseguimento da demanda, é devido o pagamento dos honorários advocatícios em favor deste patrono em relação a esta fase executiva. O parágrafo 4º3 do art. 20 do CPC aplica-se também ao Juizado Especial, pois não há nenhum dispositivo na Lei 9099/95 que proíba a fixação dos honorários na execução de…

pelo Tribunal de origem a título de honorários advocatícios, por óbice da Súmula 7/STJ. O referido julgado restou ementado nestes termos: PROCESSUAL CIVIL – REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE – REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem…

DANIEL BOTELHO CAETANO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matéria: Deontologia jurídica Período7°/ Noturno Faculdade Atenas-Direito Honorários advocatícios Natureza jurídica Os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que, em recurso em mandado de segurança, mantivera decisão administrativa do Tribunal…

Honorários Sucumbenciais x Gratuidade de Justiça EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXX .ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL - XXXXXXXXXXXX – COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX – XX. PROCESSO Nº.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em testilha, por seu advogado que ao final a subscreve, vêm, tempestivamente, perante Vossa Excelência, na oportunidade que lhe confere o despacho de…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS Daescio Lourenço Bernardes de Oliveira 1 - INTRODÇÃO Depois de cinco anos de discussão no Congresso Nacional. o Novo Código de Processo Civil irá substituir o diploma legal editado em 1973, durante a ditadura militar há quatro décadas. A nova lei alterará substancialmente inúmeros institutos e regras do processo civil, com objetivos que passam pela agilização…

ABORDAGENS GERAIS DA HABILITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA Michele Girardi Moreno RESUMO: A Lei 11.101/2005 ou como é mais conhecida a LRE (Lei de Recuperação de Empresas) tem como objetivo principal afastar o devedor de suas atividades visando preservar e otimizar a empresa que se encontra em processo de Recuperação Judicial. Confirmando-se pela decretação da Falência, concessão da Recuperação Judicial ou homologação do plano de Recuperação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA- SANTA CATARINA Embargos à Execução Fiscal nº 0022618-16.2012.8.24.0020 Execução Fiscal nº 020.05.008563-8 EMACOBRÁS EMPREENDIMENTOS AGROINDÚSTRIAS E COMERCIAIS DO BRASIL S/A, já devidamente qualificada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em…

c) a partir da intimação do devedor através de seu advogado – corrente esta, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado pelo ilustrativo acórdão a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS…