Execução De Honorários Advocatícios

precedentes desta Corte. Confiança no juiz da causa. Manutenção. Honorários advocatícios. Redução. Verba que deve obedecer aos limites impostos pelo Decreto-lei n. 3.365/41. Recurso provido parcialmente. Recurso adesivo. Desvalorização sobre a área remanescente do imóvel. Laudo pericial que conclui pela não ocorrência. Laudo de assistente técnico que tampouco comprova a redução no valor da propriedade. Manutenção da decisão. Honorários do assistente técnico. Majoração. Impossibilidade.…

Carlos Batista., contador, solteiro, portadora do CPF nº 000000, residente e domiciliada na Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ cidade de Itaperuana/RJ, na Rua ... nº .., Bairro .., CEP nº 00.000., pelos fatos a seguir expostos: 1 - Nos autos da execução nº 0000000000, em trâmite por este R. Juízo, onde figuram como exeqüente e executados, respectivamente, a embargada e o Sr. José Afonso, foi penhorado o seguinte imóvel: “(...), procedi à penhora do seguinte bem: uma casa para sua…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular de contrato de prestações de serviços advocatícios, que entre si fazem, de um lado, __________________________________, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº ___________, doravante denominadas de CONSTITUÍDA e de outro lado, o (a)______________________________________________________________________________________________________________________ brasileiro (a), __________________(estado

presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de FULANO, brasileiro, portador de RG e CPF ignorados, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, com fundamento no artigo 732 do Código de Processo Civil, para o que expõem e requerem: PRIMEIRAMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes fazem jus ao referido benefício, assegurado pela Lei 1060/50, pois recebem baixa remuneração sendo pobre na acepção jurídica do termo, haja vista não terem condições de arcar com as custas judiciais e…

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Diz o autor ser pobre na acepção jurídica do termo, e para tanto, declara, nos termos do art. 1º, da Lei n. 7.115/83, que não tem condições financeiras e nem econômicas para arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e periciais, além de quaisquer outras custas, senão com prejuízos do sustento próprio e de sua família, conseqüentemente, requerer à Vossa Excelência, se digne conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme dispõe o…

CONTRATO DE HONORÁRIOS Cláusula Primeira: Contratantes: Celebram o presente Contrato de Honorários advocatícios, de um lado, Luiz Afonso Costa de Medeiros, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob nº. 6.553, com endereço à SCLRN 714 – Bloco A – N.º 45 – 70760-551, Brasília –, doravante denominados CONTRATADO, e de outro: Nome: .................................................................................................... Estado…

DE _ Execução Fiscal n. [PARTE], já qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, com fundamento no art. 475- J e seguintes do CPC c.c. art. 730 do mesmo diploma, requerer seja dado cumprimento ao v. acórdão de fls., já transitado em julgado que, a seu tempo, negou provimento à apelação fazendária para manter a condenação do fisco ao pagamento de honorários advocatícios…

publicada intimação ao procurador da requerente para efetuar o depósito referente aos honorários de sucumbência em favor do procurador da requerida, no montante de R$ 269,00, atualizados até 03/2013, observando-se o prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Ocorre que, decorrido o prazo, a requerente/executada não efetuou o referido deposito, não restando outra alternativa ao exeqüente senão promover a presente execução. Entretanto, como a reclamante/executada não efetuou o…

anexo, com fulcro no artigo 16 da Lei 5.478 de 25 de julho de 1968 c/c com os artigos 732 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra EDIO MOISES DOS SANTOS, Brasileiro, Serralheiro, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº 3.32467 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 317.987.481-34, residente e domiciliado na Rua Alexandre de Barros,…

OAB comemora decisão do STJ que prevê execução de honorário como RPV sexta-feira, 16 de maio de 2014 às 17h10 Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, inclusive os de sucumbência, pode ser feita mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ainda que o crédito principal seja executado por regime de precatórios. O honorário não pode exceder o valor limite a que se refere a Constituição Federal em seu art. 100, § 3º.