Execução De Honorários Advocatícios

pagas tempestivamente e dentro da legalidade; m) que as horas extras trabalhadas e as jornadas em feriados foram devidamente compensadas ou pagas; n) que não procede a condenação em honorários advocatícios, visto a Reclamante não ser assistida pelo Sindicato que é requisito essencial para concessão de honorários advocatícios da Justiça do Trabalho; o) que a Reclamante não satisfaz os requisitos da lei 5.589 para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita; p) por fim,…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA Direito Processual III Prof. Me. Ana Gabriela Soares Barbosa I. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Processo de execução em espécie Para os títulos executivos extrajudiciais (art. 585, CPC), a execução se processará através de um processo autônomo, iniciado por uma petição inicial (seguindo os requisitos do art. 282, CPC), instruída com o título executivo (ex.: cheque, duplicata, nota…

de profissional treinado para tanto foi ordenado ao demandante que assumisse tal posto sem qualquer treinamento. Entretanto, em 25/11/2004, a demandada ordenou, que o demandante fosse “quebrar o galho” executando a operação da máquina topia, e na execução do serviço, o obreiro veio a sofrer o acidente do trabalho supracitado, deixando marcas indeléveis e sequelas para o resto de sua vida do obreiro, inclusive perdendo o polegar que é responsável pelo movimento de pinça. Por estes…

O primeiro destaque, portanto, da nova regra, é a unificação procedimental entre a ação condenatória e a ação de execução". DOS PEDIDOS Assim, como os Executados não cumpriram, no prazo de 15 dias, espontânea e amigavelmente, a importância a que foram condenados a pagar aos Exequentes, respeitosamente, vem ele promover o pedido de Execução coercitiva, requerendo a propósito, se digne Vossa Excelência em: a) Determinar a intimação (ou…

prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito. O título executivo judicial, convertendo-se o mandato inicial em mandado executivo. Cumprindo o réu o mandado emitido inicialmente dentro do prazo de 15 (quinze) dias ficará isento de custas e honorários advocatícios. Outro ponto importante a ser observado é que a imposição de Embargos pelo devedor independe de segurança prévia do juízo, isso significa que o devedor, no prazo legal, não necessita oferecer garantia para embargar a presente…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LEILÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DO DÉBITO. Em virtude do depósito judicial de R$ 200.000,00, oferecido em prol do credor com o fim de amenizar o valor da dívida que era de R$ 232.522,04 na data de 04/02/2011, não se mostra razoável levar a leilão o bem dos devedores, cuja avaliação foi estimada em R$ 2.800.000,00. AGRAVO DE ISNTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento

Excelência, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de ESTAÇÃO DA MODA, na pessoa de seu representante legal qual seja INEZITA BARROSO ,já devidamente qualificados nos autos acima em epigrafe opor os presentes. EMBARGOS À EXECUÇÃO Pelos fatos e fundamentos que passa expor: INICIALMENTE, afirma, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com à custa processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu…

Assunto: Nova Resolução da Tabela de Honorários OAB/SC de 2014 PROPOSTA DE REDAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC Dispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil e outros provimentos. DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Tabela de Honorários da OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Por este instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas firmam este contrato de prestação de serviço na forma e condições seguintes: I. PARTES CONTRATANTE: NOME COMPLETO – PESSOA NATURAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº M-0.000.000, residente e domiciliado na Rua XXXX nº 000, Jd. XXXX, em Passos – MG

presente, inscrita na OAB-GO sob o nº ..., com escritório profissional nesta Capital, na Rua ..., no ..., Setor ..., onde recebe as intimações próprias, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por HELENA..., já qualificada, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1) IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nos termos do artigo 275, inc. II, f, do CPC, a presente ação deve tramitar pelo procedimento sumário.…