Execução De Honorários Advocatícios

VERDADEIRO OU FALSO NAS ASSERTIVAS ABAIXO: a) Os honorários advocatícios correspondem à remuneração dos serviços prestados pelo profissional; devendo ser fixados com moderação, observados os princípios delineados no Código de Ética e nas tabelas estabelecidas pelos Conselhos Seccionais. (V) b) Os honorários advocatícios podem ser convencionais ou contratuais, por arbitramento ou arbitrados judicialmente e sucumbenciais. (V) c) Os honorários pactuados são aqueles fixados por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE cidade – estado. Processo nº fulano, brasileiro, casado, militar, portador da identidade n.ºxx, CPF xx, residente e domiciliado na (endereço completo), vem a presença de V.Exa., por meio de sua advogada “in fine” assinada, com escritório na Rua (endereço completo), no prazo legal, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS E…

José Bernardo Gomes Tenório 4° Período Palmeira dos Índios - AL 2015 Novo Código de Processo Civil Art. 490. A execução da sentença proferida em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação independe de nova citação e será feita segundo as regras deste Capítulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro III deste

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Ação de Execução nº ... A, comerciante, devidamente qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado (procuração e qualificação - anexo I), com fulcro do art. 5º, XXXV e LV, da CRFB/1988 e com base no entendimento recente da Súmula 393 do STJ, aduzir a presente EXCEÇÃO…

Execução por quantia certa 646 e seguintes -> Ação de execução - juiz recebe e já determina os honorários advocatícios - executado citado para dentro de 3 dias efetuar o pagamento 1- pagar a dívida – honorários serão reduzidos a metade 2- 745-A – Dá entrada de 30% e divide o restante em 6 mensais 1% ao mês 3- Apresentar embargos a execução (ação apresentada por dependência), apresentados no prazo de 15 dias independente de garantia de juízo 4- Exceção…

Contrato de honorários advocatícios Pelo presente instrumento particular, de um lado, o advogado Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, OAB/MS nº 12.345, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.456.789-10, com escritório na Rua da Praia, nº 123, bairro Bela Vista, Campo Grande/MS, CEP 79000-123, simplesmente designado advogado, e de outro, Siclana de Tal, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº 12.456.789-0, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-01, residente e domiciliada na Av. do Oceano

prestação de serviços advocatícios anteriormente pactuado, o que fazem pelos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO DISTRATO O objeto deste distrato é a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, que celebraram, ocorrendo a conseqüente revogação da procuração outorgada para o patrocínio da ação que encontra-se em andamento. Parágrafo Único: Fica esclarecido que o objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre…

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho Diversas são as interpretações sobre a possibilidade de condenação de honorários contratuais e sucumbenciais A Reforma do Poder Judiciário, inserida por meio da Emenda Constitucional 45/2004, trouxe consigo inúmeras mudanças, dentre elas algumas que atingiram diretamente a Justiça do Trabalho. Antes de entrar no tema específico quanto ao cabimento da condenação na verba honorária, necessário se faz traçar a diferenciação das duas…

RESOLUÇÃO Nº 01/06 Dispõe sobre a tabela referencial de honorários advocatícios no Estado de Alagoas e dá outras providências. O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei nº. 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 31 de março de 2006; Considerando o disposto no art. 22, da Lei nº. 8906/94 e no art. 41 do Código de…

Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado. Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução. Com a evolução do direito, nasceu uma preocupação