Execução De Honorários Advocatícios

presença de Vossa Excelência, propor o: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Com a finalidade de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência Em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO _____ – CRF/xx, autarquia pública federal, com endereço à Rua (endereço completo) na Cidade de ________, Estado do ___________. - DOS HONORÁRIOS DEVIDOS 01. Tramitou neste Juízo a presente EXECUÇÃO FISCAL (AUTOS Nº ), proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do…

compensação] de honorários advocatícios de sucumbência. Destarte, pede-se o recebimento e o regular processamento da presente, para a posterior remessa ao E. Tribunal ad quem, em vista das razões que passa a expor. Cidade, data. Nome do Advogado OAB/PR XX.XXX AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: NOME DO ADVOGADO RECORRENTE Apelado: YYYYYYYYYY Origem: Autos nº XXXXXXXXXX da xxª Vara xxxx da Comarca de xxxxxxx “O…

Apelação Cível n. 2007.008492-8, de Lages Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE, APENAS, DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO PARA ALCANÇAR O VALOR DO DÉBITO, OBEDECIDAS AS DIRETRIZES IMPOSTAS NA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE PERÍCIA CONTÁBIL, QUE CONFIRMA A HIGIDEZ DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELOS EXEQUENTES. PREFACIAL AFASTADA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE…

incidência de correção monetária e juros de mora para pagamento de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.119.300 o STJ indicou ser pacífico o entendimento sobre o termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora para pagamento de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo. A correção monetária incide a partir do arbitramento dos honorários, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Neste…

Belém, Pará, vem, perante Vossa Excelência, em causa própria, nos termos do artigo 22, da Lei 8.906/94 , artigo 20, parágrafo 3º do CPC , da Emenda Constitucional nº 45 e art. 273, I do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra MARIA JOSÉ PINTO DA COSTA , brasileira, casada, servidora pública, matrícula XXXXXX, portadora do CPF/MF de nº XXXXXX, residente e domiciliada na tv. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.…

XXXXXX inscrito no CPF sob o n.xxx.xxx.xxx-xx, domiciliado na Rua ___________________, Rio de Janeiro – CEP: 24410-610, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, regularmente constituídos, que a esta subscrevem, nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, à presença de V. Exa., apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, ........... residente e domiciliado nesta cidade, na rua portador da Identidade nº ................. e do CPF nº ......................... e, de outro lado, como CONTRATADO, a Dra. CARLA ELISA SIQUEIRA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/SC sob o n. 38.246, portadora do CPF n. 045.415.569-79, com escritório na Rua

mormente do inciso XI, do art. 7º da Lei 8.096/94, apresentar RECLAMAÇÃO POR ESCRITO POR INOBSERVÂNCIA DE LEI, pelos seguintes argumentos de fato e de direito que passa a expor: 1. Este juízo não apreciou o pedido de retenção de honorários de fls. 51 do processo nº 07520060014448, conforme está no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, cópia em anexo, bem como em outros processos, vem ocorrendo o mesmo. Lamentavelmente, não houve inércia apenas neste processo, mas em…

acordo com o entendimento pacificado pela jurisprudência pátria a execução individual de sentença condenatória proferida em sede de Ação Civil Pública deve observar a legislação consumerista, Lei nº 8.078/90, a qual em seu artigo 98, § 2º, estatui que o foro competente é o da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual. Veja regra dos artigos 97 e 98, da Lei 8.078-90: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e…

provimento, majorando o valor dos honorários advocatícios, para R$ 30.000,00. Nesse processo, o Estado de Sergipe opôs Embargos à Execução proposta pelos recorridos. Os Embargos foram julgados parcialmente procedentes, diminuindo o valor pleiteado (R$ 21.000.000,00), para R$ 8.000.000,00. II – DO DIREITO O presente agravo regimental não pretende o reexame de fatos e provas, mas tão somente resolver matéria de direito, sendo essa a majoração dos honorários advocatícios. Muito…