Execução De Fazer Oab

condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo, com a causa especial de aumento pelo emprego de arma de arma de fogo. Durante a execução da pena, o sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena privativa de liberdade foi convertida em medida de segurança, na modalidade de internação. Ante o exposto, responda, com base nos estudos realizados sobre o…

1994, que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu art. 8º, “para inscrição como advogado é necessário: II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada (grifo nosso); IV – aprovação em exame de ordem (grifo nosso); § 1º - O exame de ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.” (grifo nosso). Comentarei a previsão legal apenas em relação aos…

- DIREITO ADMINISTRATIVO Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2 1ª Fase 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................................................................................................ 4 2. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ...................................................................................................................................................

de procedimento. No direito processual civil existe o processo de conhecimento, de execução e cautelar, dependendo da prestação jurisdicional que tende a produzir: Conhecimento: tem por finalidade a decisão de dizer quem tem a razão na ordem jurídica, seja condenando alguém a pagar ou fazer alguma coisa; ou declarar alguma situação jurídica ou constituir o réu em alterar, modificar ou excluir algum direito. Execução: tem por finalidade da satisfação de uma obrigação, consagrada em um…

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

EXECUÇÃO FISCAL 1 - A DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A execução fiscal está regulada pela Lei Federal nº 6.830/1980 e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais ou extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art. 475-N do CPC, já os extrajudiciais estão capitulados no art. 585 do CPC, entre os quais

º do Código Penal), de modo que as condutas criminosas somente podem ser definidas através de norma legal federal. (C) A corrente neo-retribucionista em Direito Penal tem influenciado a política criminal, segundo a qual a efetiva aplicação e execução das penas garantem a função preventiva geral positiva, bem como tem inspirado o movimento chamado de law in order. (D) O princípio da intervenção mínima em Direito Penal tem dois importantes corolários: a fragmentariedade e a subsidiariedade.

Nossas aulas terão um perfil sobretudo teórico, embora nosso programa tenha um nome de "prática". Faremos juntos, peças jurídicas como elas são no mundo da prática jurídica. Nossas provas poderão ter consulta na medida do permitido também pela OAB, para nos habituarmos. Os alunos devem trazer os Códigos às aulas, para se acostumarem. - Processo de conhecimento SUMÁRIO DA MATÉRIA: PROBLEMA PROPOSTO ......................................................... 1 Redação da primeira petição

de maio de 2009 ________________________. 3 - O valor acordado de todas as ações será dirigido especificamente pela seguradora para D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis no feito de nº _____________________________, o qual se encarregará de fazer o rateio para os demais processos existentes. Fica ressalvado que o eventual saldo remanescente do valor da indenização pago pela seguradora ___________________e depositado perante o D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis no feito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ITAPERUNA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Distribuída por dependência nos autos do Processo de Execução número: 6002/2011 JOSE AFONSO, brasileiro, solteiro, Engenheiro, RG nº 202220, nº 21. 6668665.35, residente e domiciliado na Rua Central, 123, Bairro Funcionários, Murici, Espirito Santo, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que estas subscrevem (documento incluso), propor os presentes. EMBARGOS…