Execução De Fazer Oab

(cem mil reais), sem contar os juros moratórios, razão pela qual a indústria, mediante prévia constituição em mora, cessou o fornecimento e pretende cobrar a dívida pretérita. Ocorre, porém, que a credora não tem títulos aptos a instruir processo de execução contra Ulpiano, pois recebia deste, periodicamente, os pedidos escritos, emitia as correspondentes notas fiscais/faturas para pagamento à vista, mas não sacava as duplicatas, até porque entregava as mercadorias numa transportadora…

JUIZ DA EXECUÇAO AGRAVO DA EXECUÇAO O Agravo em Execução Como diz o nome, este é um recurso exclusivo da fase de execução (execução é a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Este agravo é próprio para combater todas as decisões do juiz da execução (então não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível) e está previsto no art. 197, lei 7.210/84 (ou Lei de Execução Penal – LEP). TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial Art. 197. Das

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS (Estatuto da OAB, Lei Federal nº 8.906/94, artigos 22 a 30 e Código de Ética Profissional, Seção VIII, I a V) que entre si fazem, de um lado – FAUSTINO DUARTE ADVOGADOS ASSOSSIADOS, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Rua Aimorés, 1451 - Lourdes, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-071, por seus representantes legais, Ana Carolina Duarte Pinto OAB/MG 000.000 e Giovanni Lopes Faustino, OAB/MG 111.111, e do outro lado, como Cliente, LIVIA SOARES – CPF 000

históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. SEMANA 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e…

discreparem do rito estabelecido na lei 8666/1993 (com alterações posteriores) e na lei federal n.º 10520/2002, por omissão das garantias de execução, condição esta essencial para a validade de qualquer procedimento licitatório. III - FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. Primeiramente, convém salientar que as garantias têm como finalidade assegurar a execução do contrato. Conforme entendimento de Hely Lopes Meireles, (2013, p. 317): “hão de constar do edital, pena de se tornarem…

OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO. A revisão criminal é um instituto processual que tem a natureza jurídica de ação de impugnação, tendo em vista que não possui algumas características inerentes aos recursos que serão vistas a seguir:  A revisão criminal simplesmente NÃO possui prazo máximo para ser utilizada, podendo ser requerida a qualquer tempo,…

Vende Tudo, e requerendo a devolução de todos os valores pagos, corrigidos. A cliente resolve então, contratá-lo como advogado. Elabore o contrato de honorários de advogado a ser celebrado entre Lúcia Vieira de Resende e o advogado, Otávio Teixeira, OAB/AP 1010.000, com escritório na Av. Rio Branco, n. 34, sala 411, Centro, Macapá. O valor do pro labore será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que serão pagos em cinco parcelas de R$1.000,00 (mil reais), com vencimento a cada dia 10…

feito está na fase de execução com o imóvel de Matrícula No. 40094 do 1º. Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza penhorado e gravado com a informação de indisponibilidade, conforme averbações No. R. 08/40094 e R. 09/40094, cuja cópia segue em anexo. As partes chegaram em um acordo nos seguintes termos: As reclamadas pagaram, conforme demosntra recibos, à parte reclamante a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e ao advogado Dr. Petronilo Jefferson da Silva, OAB-Ce No.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI Ref. Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Exequente: Carla Regina Sousa Araújo Executado: João Francisco Silva Andrade CARLA REGINA SOUSA ARAÚJO, brasileira, solteira, professora, portadora de RG nº 1.436.768 SSP/PI e inscrita no CPF/MF n º 142.292.371 – 99, residente e domiciliada na Av. Desembargador Nascimento, nº 253, Bairro

VARA CÍVEL DA COMARCA DE _ Empresa A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXX, com sede na Rua X, nº X, Cidade X, Estado X, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face da Empresa B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXX, com sede na Rua X, nº X, Cidade X, Estado X, pelos motivos e fatos de direito expostos abaixo. DOS FATOS Na data do dia…