Execução De Fazer Oab

órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo…

cidade de Uberlândia-MG, na Rua Piauí, n.º 729, Bairro Marta Helena, CEP 38.402-043, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Inicialmente, requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da procuradora MARIA ALICE DIAS COSTA, OAB-MG 57.987, sob pena de nulidade, nos moldes da Súmula n.º 427 do TST: “Nº 427 - INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as…

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Agosto de 2015 Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO Caderno de Questões Desafio - XVIII Exame OAB/FGV SUMÁRIO CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores,…

consideram incorporadas a presente petição, e promova o regular processamento do feito, encaminhamento ao STJ – Superior Tribunal de Justiça. Pede deferimento. Goiânia, 17 de outubro de 2013 EVELLYN BAHIA GONÇALVES ITACARAMBI OAB/GO 60.000 CAROLINA SANTOS MATOS OAB/GO 13.000 COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL AUTOS Nº.199991370125 Recorrente: Maria de Tal Recorrido: Jasmim Imobiliária Ltda. 2º CÂMARA CÍVEL – TJGO RELATOR: FULANO DE…

INTRODUÇÃO O título executivo é pressuposto da execução, embora não substitua qualquer das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de…

Mérito D’Martonne, já devi-damente qualificada nos autos do processo epigrafado, que move em face do Sr. Ilmar Pereira da Silva e Outra, por seu advogado, que esta subscreve, procuração inclusa, vem à presença de V.Exa., DESISTIR do presente pedido de Execução do Acordo Judicial, tendo em vista que os requeri-dos/executados voltaram a adimplir com o acordo; Requer também, que seja a desistência homologada para que surta seus efeitos legais. N. Termos, P. Deferimento. Teresina…

na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do problema). 2) DO DIREITO. (Esta é a parte onde o candidato vai apresentar sua argumentação, visando o resultado pretendido. Tudo o que for argumento para amparar a tese sustentada deve ser exposto, na busca do convencimento do julgador) 3) PEDIDO. Diante do exposto, requer seja...................., por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. (local/ data). (nome e assinatura do advogado/ nº da OAB) 26…

a diferença entre os atos privativos de advogado praticados por um causídico suspenso ou impedido e os praticados por uma pessoa que não está inscrita nos quadros da OAB? Fundamente. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94): Art. 4º. São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos ou praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento -…

incontroverso: O §6º, introduzido pela Lei. 10444/02 permite uma nova forma de antecipação. Se o autor formula 3 pedidos e o réu se defende apenas de dois, pode-se antecipar este pedido que não foi atacado (e portanto se tornou ‘incontroverso’) permitindo sua execução desde já. Os demais continuam tramit ando no processo. 6 - O pedido deve ser certo e determinado (art. 286 do CPC) – cf. e não certo ‘ou’ determinado como dia a lei. DEFINIÇÃO: O pedido certo é o pedido expresso e…

na prova, sem, contudo, fazer cópia literal do problema). 2) DO DIREITO. (Esta é a parte onde o candidato vai apresentar sua argumentação, visando o resultado pretendido. Tudo o que for argumento para amparar a tese sustentada deve ser exposto, na busca do convencimento do julgador) 3) PEDIDO. Diante do exposto, requer seja...................., por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. (local/ data). (nome e assinatura do advogado/ nº da OAB) 26…